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Legislação - Transparência Legislativa

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 603/2024
05/04/2024
Lei
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 602/2024
05/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA …

Municipal

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N° 601/2024
22/03/2024
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL …

Municipal

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N° 600/2024
12/03/2024
Lei
CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO …

Municipal

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N° 599/2024
12/03/2024
Lei
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2022, DE 11 DE FEVEREIRO …

Municipal

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N° 2/2024
08/03/2024
Resolução
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CROATÁ NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 598/2024
19/02/2024
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 596/2024
15/02/2024
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 595/2024
15/02/2024
Lei
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E …

Municipal

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N° 1/2024
09/02/2024
Resolução
DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBISIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 …

Municipal

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N° 597/2024
07/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO …

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N° 594/2023
12/12/2023
Lei
ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2017, DE 24 DE AGOSTO …

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N° 593/2023
12/12/2023
Lei
CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER …

Municipal

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N° 592/2023
12/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO …

Municipal

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N° 591/2023
12/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO …

Municipal

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N° 590/2023
12/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E …

Municipal

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N° 7/2023
01/12/2023
Decreto
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE, OCRÉDITO …

Municipal

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N° 589/2023
28/11/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° …

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N° 588/2023
01/11/2023
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO …

Municipal

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N° 587/2023
02/10/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577/2023, DE …

Municipal

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N° 586/2023
02/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE …

Municipal

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N° 3/2023
04/08/2023
Decreto
ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO …

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N° 585/2023
01/08/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA …

Municipal

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N° 584/2023
01/08/2023
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS …

Municipal

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N° 583/2023
03/07/2023
Lei
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE …

Municipal

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N° 582/2023
03/07/2023
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 581/2023
03/07/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO …

Municipal

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N° 580/2023
03/07/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA …

Municipal

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N° 579/2023
27/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO …

Municipal

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N° 578/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA …

Municipal

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N° 577/2023
19/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE …

Municipal

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N° 576/2023
17/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1/2023
04/05/2023
Emenda à Lei Orgânica
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÃNICA …

Municipal

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N° 2/2023
02/05/2023
Decreto
ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO …

Municipal

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N° 1/2023/2023
03/04/2023
Decreto
ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO …

Municipal

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N° 575/2023
30/03/2023
Lei
FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO …

Municipal

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N° 574/2023
29/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS, A ESTRUTURA E O …

Municipal

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N° 573/2023
14/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO …

Municipal

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N° 572/2023
14/03/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2022, DE …

Municipal

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N° 2/2023
03/03/2023
Resolução
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE DESLOCAMENTO DE VEREADORES NO ÂMBITO …

Municipal

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N° 1/2023
03/03/2023
Resolução
Institui as diárias do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Municipal

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N° 571/2023
01/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO …

Municipal

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N° 570/2023
01/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, …

Municipal

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N° 569/2023
01/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS …

Municipal

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N° 568/2023
17/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO …

Municipal

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N° 567/2023
17/02/2023
Lei
Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da …

Municipal

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N° 566/2023
01/02/2023
Lei
DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER …

Municipal

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N° 565/2022
05/12/2022
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 564/2022
05/12/2022
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS …

Municipal

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N° 563/2022
05/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA …

Municipal

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N° 562/2022
05/12/2022
Lei
FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 561/2022
05/12/2022
Lei
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE …

Municipal

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N° 560/2022
05/12/2022
Lei
FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ

Municipal

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N° 558/2022
17/10/2022
Lei
CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A …

Municipal

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N° 557/2022
17/10/2022
Lei
FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 559/2022
03/10/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº …

Municipal

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N° 559-A/2022
26/08/2022
Lei
Dispõe sobre a Denominação de Logradouros Públicos situados no distrito de Vista …

Municipal

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N° 556/2022
10/08/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº …

Municipal

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N° 555/2022
10/08/2022
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 554/2022
10/08/2022
Lei
CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO …

Municipal

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N° 553/2022
10/08/2022
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 552/2022
28/06/2022
Lei
CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A …

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N° 551/2022
22/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ …

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N° 550/2022
08/06/2022
Lei
INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366/2014, DE 13 …

Municipal

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N° 549/2022
08/06/2022
Lei
CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A …

Municipal

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N° 548/2022
08/06/2022
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRA …

Municipal

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N° 547/2022
08/04/2022
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS …

Municipal

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N° 546/2022
08/04/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E …

Municipal

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N° 545/2022
21/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE.

Municipal

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N° 544/2022
21/03/2022
Lei
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DO FUNDO …

Municipal

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N° 541/2022
14/03/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO …

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N° 543/2022
11/03/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A QUE …

Municipal

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N° 542/2022
11/03/2022
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA …

Municipal

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N° 540/2022
28/02/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO …

Municipal

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N° 539/2022
14/02/2022
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 538/2022
11/02/2022
Lei
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 537/2021
13/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE …

Municipal

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N° 536/2021
13/12/2021
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 535/2021
13/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA …

Municipal

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N° 534/2021
29/11/2021
Lei
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS …

Municipal

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N° 533/2021
29/11/2021
Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A …

Municipal

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N° 532/2021
12/11/2021
Lei
INSTITUI O PACTO PELA APREDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ,E DÁ …

Municipal

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N° 531/2021
12/11/2021
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO …

Municipal

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N° 530/2021
29/10/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CROATÁ PARA …

Municipal

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N° 529/2021
27/09/2021
Lei
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS,CRITÉRIOS,PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E …

Municipal

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N° 528/2021
14/09/2021
Lei
INCLUI O ARTIGO 5°- A E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II,DO …

Municipal

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N° 527/2021
14/09/2021
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL N°492/2019,DE 30 DE DEZEMBRO …

Municipal

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N° 526/2021
14/09/2021
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 525/2021
14/09/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV E DO SEU §1°DO …

Municipal

> ver mais
N° 524/2021
23/08/2021
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5° E 7 °,BEM COMO DO PARÁGRAFO …

Municipal

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N° 523/2021
11/08/2021
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL …

Municipal

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N° 522/2021
11/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 447/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 521/2021
30/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO …

Municipal

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N° 520/2021
30/06/2021
Lei
INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO DO …

Municipal

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N° 519/2021
30/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A …

Municipal

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N° 518/2021
30/06/2021
Lei
INSTITUI A POLITICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´S E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 516/2021
28/06/2021
Lei
AUTORIZA A CAMÂRA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA …

Municipal

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N° 517/2021
18/06/2021
Lei
INSTITUI AUXÍLIO EXEPCIONAL E TEMPORÁRIO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO COMBATE AO …

Municipal

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N° 515/2021
18/06/2021
Lei
DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA …

Municipal

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N° 514/2021
18/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ …

Municipal

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N° 513/2021
13/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE.

Municipal

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N° 512/2021
13/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ …

Municipal

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N° 511/2021
18/03/2021
Lei
ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM …

Municipal

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N° 510/2021
18/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 509/2021
18/03/2021
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS

Municipal

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N° 508/2021
18/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, …

Municipal

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N° 507/2021
08/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 506/2021
08/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO …

Municipal

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N° 505/2021
08/03/2021
Lei
REGULAMENTA O S19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE …

Municipal

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N° 504/2021
08/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 503/2021
08/03/2021
Lei
INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO …

Municipal

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N° 502/2020
06/11/2020
Lei
"INSTITUI A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 501/2020
04/11/2020
Lei
"INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE …

Municipal

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N° 500/2020
27/08/2020
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE …

Municipal

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N° 499/2020
01/06/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ …

Municipal

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N° 498/2020
08/05/2020
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI N° 464/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

> ver mais
N° 497/2020
08/05/2020
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 496/2020
08/05/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA …

Municipal

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N° 495/2020
18/03/2020
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO …

Municipal

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N° 494/2020
18/03/2020
Lei
DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO …

Municipal

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N° 1/2020
13/02/2020
Decreto
"Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor …

Municipal

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N° 493/2020
31/01/2020
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO …

Municipal

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N° 1/2020
17/01/2020
Resolução
"INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM …

Municipal

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N° 492/2019
30/12/2019
Lei
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 491/2019
30/12/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO …

Municipal

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N° 490/2019
16/12/2019
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI º 438/2016 QUE O …

Municipal

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N° 489/2019
16/12/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ.

Municipal

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N° 488/2019
16/12/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ.

Municipal

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N° 487/2019
16/12/2019
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO …

Municipal

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N° 106/2019
12/12/2019
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de …

Municipal

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N° 105/2019
12/12/2019
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de …

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N° 486/2019
09/12/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE …

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N° 485/2019
09/12/2019
Lei
CRIA O PROGRAMA "CROATÁ PASSEIO LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 484/2019
09/12/2019
Lei
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PROMATAS …

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N° 483/2019
09/12/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E …

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N° 104/2019
04/12/2019
Emenda Constitucional
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º …

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N° 482/2019
19/11/2019
Lei
"DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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N° 103/2019
12/11/2019
Emenda Constitucional
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e …

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N° 26/2019
07/11/2019
Decreto
"ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONO GRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO …

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N° 480/2019
10/10/2019
Lei
"DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM "PROFESSOR DESTAQUE DO ANO" NO MUNICÍPIO DE …

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N° 479/2019
26/09/2019
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 361/2013.

Municipal

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N° 478/2019
26/09/2019
Lei
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 190/2003 QUE DISPÕE SOBRE O …

Municipal

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N° 102/2019
26/09/2019
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o …

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N° 10.024/2019
20/09/2019
Decreto
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição …

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N° 477/2019
04/09/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 141/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE …

Municipal

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N° 476/2019
04/09/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA …

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N° 475/2019
03/07/2019
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O …

Municipal

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N° 474/2019
03/07/2019
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07/89

Municipal

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N° 101/2019
03/07/2019
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos …

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N° 100/2019
26/06/2019
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória …

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N° 473/2019
14/06/2019
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO …

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N° 472/2019
08/03/2019
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA …

Municipal

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N° 471/2019
07/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A …

Municipal

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N° 470/2019
11/02/2019
Lei
CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA.

Municipal

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N° 469/2019
30/01/2019
Lei
INSTITUI NOVOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 468/2019
30/01/2019
Lei
DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1/2019
18/01/2019
Resolução
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SOB FORMA TEMPORÁRIA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE …

Municipal

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N° 466/2018
17/10/2018
Lei
"Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as …

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N° 465/2018
22/06/2018
Lei
PROMOVE MODIFICAÇÕES NA LEI 447/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 464/2018
22/06/2018
Lei
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, REFORMULA A LEI Nº …

Municipal

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N° 463/2018
05/06/2018
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 462/2018
05/06/2018
Lei
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE, E …

Municipal

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N° 461/2018
02/05/2018
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE O CRÉDITO ESPECIAL …

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N° 460/2018
26/01/2018
Lei
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, LEIS Nº 443, 449, 451, 453 …

Municipal

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N° 459/2018
26/01/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA …

Municipal

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N° 1/2018
18/01/2018
Resolução
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO/REDUÇÃO DO VALOR DE "DIÁRIA LOCAL" PARA DESLOCAMENTO DOS …

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N° 457/2017
22/12/2017
Lei
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 458/2017
15/12/2017
Lei
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA-CE, CRIA …

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N° 99/2017
14/12/2017
Emenda Constitucional
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir …

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N° 98/2017
06/12/2017
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de …

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N° 13500/2017
26/10/2017
Lei
Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de …

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N° 454/2017
22/09/2017
Lei
ALTERA O ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI 410/2015.

Municipal

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N° 453/2017
24/08/2017
Lei
EXTINGUE, CRIA E MUDA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE.

Municipal

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N° 452/2017
24/08/2017
Lei
CRIA O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 451/2017
24/08/2017
Lei
CRIA O PROGRAMA CROATÁ CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 97/2017
04/08/2017
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, …

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N° 13465/2017
11/07/2017
Lei
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de …

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N° 448/2017
09/07/2017
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO …

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N° 450/2017
30/06/2017
Lei
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.

Municipal

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N° 449/2017
30/06/2017
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

Municipal

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N° 447/2017
09/06/2017
Lei
CRIA O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO

Municipal

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N° 96/2017
06/06/2017
Emenda Constitucional
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que …

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N° 446/2017
05/05/2017
Lei
Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de musica municipal …

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N° 445/2017
05/05/2017
Lei
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA

Municipal

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N° 444/2017
05/05/2017
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 443/2017
05/05/2017
Lei
FIXA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 442/2017
28/04/2017
Lei
Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providencias

Municipal

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N° 441/2017
13/03/2017
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O …

Municipal

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N° 440/2017
13/01/2017
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE., O CREDITO ESPECIAL …

Municipal

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N° 439/2017
13/01/2017
Lei
Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura cria e extingue cargos, fixa subsídios …

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N° 95/2016
15/12/2016
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime …

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N° 94/2016
15/12/2016
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime …

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N° 438/2016
29/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE …

Municipal

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N° 437/2016
29/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA DO …

Municipal

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N° 436/2016
23/11/2016
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas …

Municipal

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N° 435/2016
22/11/2016
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 433/2016
28/10/2016
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal …

Municipal

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N° 93/2016
08/09/2016
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de …

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N° 434/2016
01/09/2016
Lei
Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce à associação …

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N° 432/2016
09/08/2016
Lei
Dá nova redação a Lei Nº 198/2003, que dispõe sobre a criação …

Municipal

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N° 92/2016
12/07/2016
Emenda Constitucional
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o …

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N° 430/2016
17/06/2016
Lei
AUTORIZA o Poder legislativo a celebrar convenio de intercambio técnico junto a …

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N° 429/2016
23/05/2016
Lei
Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de …

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N° 428/2016
17/05/2016
Lei
Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e …

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N° 427/2016
12/04/2016
Lei
Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros - táxis e dá …

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N° 1/2016
08/04/2016
Resolução
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE "DIÁRIA LOCAL" PARA DESLOCAMENTO DE VEREADORES NO …

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N° 431/2016
20/03/2016
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 426/2016
07/03/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR E SALÁRIO DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 425/2016
07/03/2016
Lei
Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do Município …

Municipal

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N° 424/2016
07/03/2016
Lei
Dispõe sobre a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras …

Municipal

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N° 423/2016
23/02/2016
Lei
Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e …

Municipal

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N° 422/2016
23/02/2016
Lei
Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no …

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N° 91/2016
18/02/2016
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período …

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N° 421/2016
22/01/2016
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DA …

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N° 420/2016
22/01/2016
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

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N° 419/2016
19/01/2016
Lei
Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404/2015 para …

Municipal

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N° 418/2016
19/01/2016
Lei
Autoriza contratação temporária para os casos especificados e adota outras providencias.

Municipal

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N° 13243/2016
11/01/2016
Lei
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e …

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N° 417/2015
14/12/2015
Lei
Dispõe sobre a criação, denominação e delimitação de bairros na Sede do …

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N° 416/2015
14/12/2015
Lei
Dispõe sobre a criação e delimitação das zonas urbanas dos distritos no …

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N° 415/2015
14/12/2015
Lei
Dispõe sobre a criação e delimitação das zonas urbanas dos distritos no …

Municipal

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N° 415/2015
14/12/2015
Lei
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - …

Municipal

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N° 414/2015
14/12/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CROATÁ …

Municipal

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N° 13204/2015
14/12/2015
Lei
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que …

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N° 413/2015
30/11/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - …

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N° 412/2015
30/11/2015
Lei
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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N° 411/2015
30/11/2015
Lei
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITO E …

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N° 410/2015
30/11/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GMC …

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N° 409/2015
23/11/2015
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ …

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N° 408/2015
23/11/2015
Lei
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC - …

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N° 407/2015
23/11/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS …

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N° 406/2015
06/11/2015
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 405/2015
04/11/2015
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "SEU IPTU VALE PRÊMIOS" …

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N° 404/2015
23/10/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO …

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N° 403/2015
23/10/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DOS ATOS FIRMADOS E REALIZADOS NO …

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N° 402/2015
16/10/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CROATÁ …

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N° 401/2015
14/10/2015
Lei
DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE LAGOA CRUZ POR PRAÇA FELICIANO …

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N° 89/2015
15/09/2015
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, …

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N° 1/2015
15/09/2015
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o …

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N° 400/2015
11/08/2015
Lei
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E …

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N° 399/2015
11/08/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 368/2014, …

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N° 13146/2015
06/07/2015
Lei
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da …

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N° 393/2015
29/06/2015
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, …

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N° 397/2015
18/06/2015
Lei
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA …

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N° 396/2015
18/06/2015
Lei
DISPÕE DOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE …

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N° 398/2015
15/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2024 E …

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N° 392/2015
12/06/2015
Lei
DA DENOMINAÇÃO A PRAÇA JOANA BATISTA A PRAÇA PÚBLICA DE SÃO ROQUE …

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N° 391/2015
12/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SÃO ROQUE …

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N° 390/2015
12/06/2015
Lei
DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE FRANCISCO CRISPA A UNIDADE DE SAÚDE …

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N° 389/2015
12/06/2015
Lei
DA DENOMINAÇÃO A QUADRA ESPORTIVA EDBERTO ALVES A QUADRA DE ESPORTES DE …

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N° 394/2015
11/06/2015
Lei
ESTABELECE NOVOS SALÁRIOS BASE PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR E CRIA …

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N° 88/2015
07/05/2015
Emenda Constitucional
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade …

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N° 388/2015
24/04/2015
Lei
CRIA O BRASÃO DE ARMAS MUNICIPAL E ALTERA O ART. 1º DA …

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N° 387/2015
24/04/2015
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO …

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N° 87/2015
16/04/2015
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui …

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N° 385/2015
13/04/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO …

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N° 384/2015
10/04/2015
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

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N° 86/2015
17/03/2015
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar …

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N° 383/2015
17/03/2015
Lei
AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA …

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N° 382/2015
05/03/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO MUNICÍPIO EM ESPAÇO CULTURAL …

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N° 85/2015
26/02/2015
Emenda Constitucional
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das …

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N° 381/2015
24/02/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ QUE ESPECIFICA …

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N° 380/2015
24/02/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO O ANEXO II DA …

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N° 379/2015
24/02/2015
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO O ANEXO II DA LEI …

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N° 378/2014
17/12/2014
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À …

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N° 377/2014
17/12/2014
Lei
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE …

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N° 376/2014
17/12/2014
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO …

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N° 84/2014
02/12/2014
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de …

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N° 375/2014
02/12/2014
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO FEDERAL …

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N° 373/2014
05/09/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SANTA TEREZA …

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N° 83/2014
05/08/2014
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

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N° 82/2014
16/07/2014
Emenda Constitucional
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar …

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N° 372/2014
16/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 298/2009, DE 15 DE DEZEMBRO …

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N° 371/2014
16/06/2014
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 370/2014
16/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA …

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N° 369/2014
06/06/2014
Lei
AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA …

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N° 81/2014
05/06/2014
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

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N° 80/2014
04/06/2014
Emenda Constitucional
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título …

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N° 79/2014
27/05/2014
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de …

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N° 78/2014
14/05/2014
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre …

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N° 368/2014
09/04/2014
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES …

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N° 367/2014
08/04/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 07 DE …

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N° 366/2014
13/02/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO COMANDANTE, SUBCOMANDANTE E GUARDAS DE …

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N° 365/2014
13/02/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O MUNICÍPIO DE CROATÁ CELEBRAR CONVÊNIO COM …

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N° 77/2014
11/02/2014
Emenda Constitucional
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. …

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N° 364/2014
22/01/2014
Lei
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2008 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE …

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N° 363/2014
22/01/2014
Lei
DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A …

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N° 362/2014
22/01/2014
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ …

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N° 361/2013
19/12/2013
Lei
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DE CROATÁ-CE, O INCENTIVO FINANCEIRO …

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N° 360/2013
19/12/2013
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 198/2003 E LEI Nº 057/92 QUE …

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N° 359/2013
19/12/2013
Lei
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E …

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N° 76/2013
28/11/2013
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do …

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N° 358/2013
26/11/2013
Lei
ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 357/2013
13/11/2013
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA …

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N° 356/2013
07/11/2013
Lei
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 12873/2013
24/10/2013
Lei
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de …

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N° 75/2013
15/10/2013
Emenda Constitucional
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição …

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N° 354/2013
15/08/2013
Lei
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS VALORES APURADOS NA PRESTAÇÃO DE …

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N° 74/2013
06/08/2013
Emenda Constitucional
Altera o art. 134 da Constituição Federal.

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N° 353/2013
03/07/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS. 1º E 6º DA LEI Nº …

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N° 352/2013
28/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO …

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N° 73/2013
06/06/2013
Emenda Constitucional
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

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N° 351/2013
26/04/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 72/2013
02/04/2013
Emenda Constitucional
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal …

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N° 350/2013
13/03/2013
Lei
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ …

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N° 349/2013
06/03/2013
Lei
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO OS ANEXOS I E …

Municipal

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N° 348/2013
06/03/2013
Lei
"DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ …

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N° 347/2013
06/03/2013
Lei
"AJUSTA E CONCEDE REAJUSTE NA TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO …

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N° 362/2013
21/01/2013
Lei
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI 344/2012 QUE TATA DA OBRIGATORIEDADE DA …

Municipal

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N° 345/2013
21/01/2013
Lei
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 343/2012 QUE TRATA …

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N° 71/2012
29/11/2012
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional …

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N° 342/2012
22/11/2012
Lei
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PUBLICAR EM TEMPO REAL OS …

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N° 341/2012
22/11/2012
Lei
"DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO A CARGOS COMISSIONADOS OU DE …

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N° 338/2012
22/11/2012
Lei
"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB …

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N° 340/2012
09/11/2012
Lei
"OBRIGA O CADASTRAMENTO DE TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PORTADORES …

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N° 339/2012
09/11/2012
Lei
"FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ …

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N° 67/2012
22/10/2012
Emenda Constitucional
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate …

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N° 12715/2012
17/09/2012
Lei
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas …

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N° 7.724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

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N° 337/2012
23/04/2012
Lei
"DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ …

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N° 70/2012
29/03/2012
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer …

Federal

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N° 69/2012
29/03/2012
Emenda Constitucional
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir …

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N° 336/2012
27/01/2012
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CROATÁ, SEUS PRINCÍPIOS, ESTRUTURA, …

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N° 68/2011
21/12/2011
Emenda Constitucional
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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N° 335/2011
12/12/2011
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E …

Municipal

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N° 334/2011
12/12/2011
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CONAD E DÁ …

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N° 333/2011
28/11/2011
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 332/2011
28/11/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS NO DISTRITO E …

Municipal

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N° 331/2011
28/11/2011
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 283/2009 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 12.527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

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N° 330/2011
11/11/2011
Lei
ALTERA O ARTIGO 109 DA LEI Nº. 299/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

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N° 329/2011
21/10/2011
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA …

Municipal

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N° 328/2011
30/09/2011
Lei
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 7º, 14 E 22 DA LEI MUNICIPAL …

Municipal

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N° 327/2011
22/08/2011
Lei
ALTERA A LEI N. 56/91 INSTITUIDORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE …

Municipal

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N° 326/2011
28/07/2011
Lei
ALTERA AS LEIS Nº. 055/91 E 194/2003 QUE INSTITUÍRAM O FUNDO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 325/2011
28/07/2011
Lei
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº. 311/2010 DA …

Municipal

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N° 324/2011
28/07/2011
Lei
DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ …

Municipal

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N° 323/2011
28/07/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E VENCIMENTO DAS FUNÇÕES QUE …

Municipal

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N° 12440/2011
07/07/2011
Lei
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo …

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N° 322/2011
01/07/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, …

Municipal

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N° 321/2011
01/07/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE BETÂNIA …

Municipal

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N° 320/2011
03/06/2011
Lei
ALTERA A LEI Nº. 298/09 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2009 DEFINE …

Municipal

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N° 319/2011
27/04/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE REPARTIÇÃO DO …

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N° 12349/2010
15/12/2010
Lei
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, …

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N° 318/2010
13/12/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE …

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N° 317/2010
13/12/2010
Lei
AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE …

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N° 316/2010
19/11/2010
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E …

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N° 315/2010
19/11/2010
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, DEFINE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS …

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N° 314/2010
19/11/2010
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL RIBEIRO MELO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO …

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N° 313/2010
29/10/2010
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ A FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS …

Municipal

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N° 312/2010
29/10/2010
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA …

Municipal

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N° 311/2010
22/10/2010
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, PADRONIZA A NOMENCLATURA DOS CARGOS, …

Municipal

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N° 310/2010
22/10/2010
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO MATEUS NUNES DE CARVALHO AO CENTRO DE REFERÊNCIA …

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N° 309/2010
22/10/2010
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE DAVID LUCENA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, …

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N° 308/2010
19/10/2010
Lei
ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 229/2006 E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 307/2010
19/10/2010
Lei
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS …

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N° 66/2010
13/07/2010
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, …

Federal

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N° 65/2010
13/07/2010
Emenda Constitucional
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal …

Federal

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N° 306/2010
11/06/2010
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, …

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N° 305/2010
11/06/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA …

Municipal

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N° 7.185/2010
20/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

Federal

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N° 304/2010
13/05/2010
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA NA FORMA QUE …

Municipal

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N° 303/2010
09/04/2010
Lei
DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO …

Municipal

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N° 302/2010
09/04/2010
Lei
ALTERA A LEI Nº. 298/2009 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E …

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N° 301/2010
26/02/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CROATÁ A DELEGAR COMPETÊNCIA À SECRETARIA …

Municipal

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N° 300/2010
12/02/2010
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E AUMENTO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS AO QUADRO …

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N° 64/2010
04/02/2010
Emenda Constitucional
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como …

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N° 63/2010
04/02/2010
Emenda Constitucional
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor …

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N° 12188/2010
11/01/2010
Lei
nstitui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a …

Federal

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N° 299/2009
23/12/2009
Lei
INSTITUI O NOVO COGIDO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 298/2009
15/12/2009
Lei
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS. CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL …

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N° 62/2009
09/12/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 …

Federal

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N° 297-A/2009
30/11/2009
Lei
"AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA …

Municipal

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N° 297/2009
30/11/2009
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA E PROFISSIONALIZANTE DE CROATÁ.

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N° 61/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do …

Federal

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N° 60/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor …

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N° 59/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …

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N° 294/2009
09/10/2009
Lei
"ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº. 260, DE 11 DE ABRIL …

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N° 58/2009
23/09/2009
Emenda Constitucional
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e …

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N° 292/2009
10/09/2009
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCEIRAMENTE JUNTO AO BANCO NACIONAL DE …

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N° 293/2009
08/09/2009
Lei
"CRIA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS …

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N° 291/2009
21/08/2009
Lei
"CRIA O DISTRITO DE VISTA ALEGRE NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ …

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N° 290/2009
21/08/2009
Lei
"CRIA O DISTRITO DE REPARTIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS …

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N° 288/2009
18/08/2009
Lei
"DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA …

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N° 289/2009
10/08/2009
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL …

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N° 287/2009
01/06/2009
Lei
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE …

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N° 286/2009
01/06/2009
Lei
"REDEFINE O DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E …

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N° 285/2009
01/06/2009
Lei
"ESTABELECE NOVA DEFINIÇÃO POLÍTICA DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ …

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N° 284/2009
01/06/2009
Lei
"AMPLIA E ATUALIZA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CROATÁ, NO MUNICÍPIO …

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N° 283/2009
01/06/2009
Lei
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE …

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N° 282/2009
01/06/2009
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO A …

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N° 281/2009
01/06/2009
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES: NACIONAL, ESTADUAL E …

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N° 280/2009
22/05/2009
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, …

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N° 279/2009
15/05/2009
Lei
INSTITUÍ A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA …

Municipal

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N° 278/2009
30/04/2009
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVER O PARCELAMENTO DÉBITOS DO PASEP

Municipal

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N° 277/2009
30/04/2009
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO …

Municipal

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N° 276/2009
28/04/2009
Lei
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO VIII DA LEI N] 221/2005 …

Municipal

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N° 275/2009
17/04/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À NÍVEL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, …

Municipal

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N° 274/2009
03/04/2009
Lei
AUTORIZA AO PODER MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO …

Municipal

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N° 273/2009
20/02/2009
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI Nº 238/2007, …

Municipal

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N° 272/2009
20/02/2009
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ , VINCULADO …

Municipal

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N° 271/2009
20/02/2009
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A …

Municipal

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N° 270/2009
20/02/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO …

Municipal

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N° 269/2008
23/12/2008
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 262, DE 29 DE OUTUBRO DE …

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N° 57/2008
18/12/2008
Emenda Constitucional
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos …

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N° 267/2008
18/12/2008
Lei
"CONCEDE TITULO DE CIDADANIA QUE INDICA"

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N° 266/2008
01/12/2008
Lei
OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 265/2008
01/12/2008
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA …

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N° 2/2008
20/11/2008
Resolução
Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Croatá-Ce.

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N° 264/2008
07/11/2008
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERROS DE RESÍDUOS …

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N° 263/2008
29/10/2008
Lei
ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 253, DE 27 DE DEZEMBRO …

Municipal

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N° 262/2008
29/10/2008
Lei
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2009-2012

Municipal

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N° 11783/2008
17/09/2008
Lei
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no …

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N° 261/2008
04/09/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS …

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N° 11763/2008
01/08/2008
Lei
Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no …

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N° 259/2008
18/04/2008
Lei
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE AUXILIO À MORADIA A SERVIDORES MUNICIPAIS

Municipal

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N° 260/2008
11/04/2008
Lei
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1/2008
03/04/2008
Resolução
Institui as diárias do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Municipal

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N° 258/2008
06/03/2008
Lei
ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 255/2007
27/12/2007
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIANDO A SECRETARIA DA CULTURA, …

Municipal

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N° 254/2007
27/12/2007
Lei
DENOMINA NOVAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.

Municipal

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N° 253/2007
27/12/2007
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E …

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N° 252/2007
27/12/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO …

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N° 251/2007
27/12/2007
Lei
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TÉRMINO …

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N° 56/2007
20/12/2007
Emenda Constitucional
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das …

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N° 257/2007
07/12/2007
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 256/2007
16/11/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE …

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N° 250/2007
18/10/2007
Lei
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL NO DISTRITO DE BETÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 248/2007
18/10/2007
Lei
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E …

Municipal

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N° 55/2007
20/09/2007
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos …

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N° 54/2007
20/09/2007
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 …

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N° 246/2007
03/09/2007
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL …

Municipal

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N° 247/2007
16/08/2007
Lei
CRIA O INCENTIVO FISCAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 245/2007
03/08/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM …

Municipal

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N° 243/2007
06/07/2007
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO …

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N° 241/2007
04/07/2007
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO PROCEDER A CONCESSÃO …

Municipal

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N° 240/2007
04/07/2007
Lei
CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO ESTADO DO CEARÁ, …

Municipal

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N° 239/2007
04/07/2007
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO PROCEDER A CONCESSÃO …

Municipal

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N° 11484/2007
31/05/2007
Lei
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e …

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N° 11481/2007
31/05/2007
Lei
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de …

Federal

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N° 242/2007
11/05/2007
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.

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N° 244/2007
08/05/2007
Lei
DEFINE PERÍODO PARA GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CROATÁ …

Municipal

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N° 249/2007
26/04/2007
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR DOAÇÃO DE PRÊMIOS E BRINDES, …

Municipal

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N° 238/2007
30/03/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

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N° 237/2007
29/03/2007
Lei
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 236/2007
16/03/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS …

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N° 235/2007
01/02/2007
Lei
DEFINE REMUNERAÇÃO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS …

Municipal

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N° 234/2007
01/02/2007
Lei
DEFINE REMUNERAÇÃO E CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS NO MAGISTÉRIO …

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N° 233/2007
30/01/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO .

Municipal

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N° 11445/2007
05/01/2007
Lei
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, …

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N° 232/2006
29/12/2006
Lei
ESTIMA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CROATÁ E DÁ OUTRAS …

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N° 53/2006
19/12/2006
Emenda Constitucional
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e …

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N° 123/2006
14/12/2006
Lei Complementar
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; …

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N° 230/2006
01/11/2006
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 229/2006
02/08/2006
Lei
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR …

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N° 228/2006
21/07/2006
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR …

Municipal

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N° 227/2006
21/07/2006
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO …

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N° 226/2006
01/06/2006
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI E DÁ …

Municipal

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N° 225/2006
19/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ …

Municipal

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N° 224/2006
17/03/2006
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 14º DA LEI MUNICIPAL …

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N° 52/2006
08/03/2006
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal …

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N° 223/2006
24/02/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL …

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N° 222/2006
21/02/2006
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O …

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N° 51/2006
14/02/2006
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição …

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N° 50/2006
14/02/2006
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Federal

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N° 49/2006
08/02/2006
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso …

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N° 221/2005
29/12/2005
Lei
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E …

Municipal

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N° 220/2005
01/12/2005
Lei
CRIA O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NA FORMA QUE INDICA E DÁ …

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N° 11196/2005
21/11/2005
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de …

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N° 219/2005
26/10/2005
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO …

Municipal

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N° 218/2005
21/10/2005
Lei
MODIFICA A LEI Nº. 207/2004 QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO …

Municipal

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N° 217/2005
21/10/2005
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 216/2005
07/10/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 109/97 DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS …

Municipal

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N° 215/2005
07/10/2005
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR …

Municipal

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N° 213/2005
04/10/2005
Lei
CRIA O DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ.

Municipal

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N° 212/2005
14/09/2005
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR …

Municipal

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N° 48/2005
10/08/2005
Emenda Constitucional
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o …

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N° 214/2005
07/07/2005
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO …

Municipal

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N° 47/2005
05/07/2005
Emenda Constitucional
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para …

Federal

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N° 211/2005
06/06/2005
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ …

Municipal

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N° 210/2005
16/05/2005
Lei
CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC).

Municipal

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N° 46/2005
05/05/2005
Emenda Constitucional
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

Federal

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N° 11107/2005
06/04/2005
Lei
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras …

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N° 209/2005
25/02/2005
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E …

Municipal

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N° 208/2005
25/02/2005
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº. 185/2005.

Municipal

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N° 45/2004
30/12/2004
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, …

Federal

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N° 10973/2004
02/12/2004
Lei
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no …

Federal

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N° 206/2004
25/10/2004
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 205/2004
29/09/2004
Lei
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DE GOVERNO E …

Municipal

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N° 204/2004
28/07/2004
Lei
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DA PREFEITURA PARA A COMPANHIA DE ÁGUA …

Municipal

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N° 203/2004
28/07/2004
Lei
AUTORIZA ADQUIRI O IMÓVEL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O QUE …

Municipal

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N° 202/2004
28/07/2004
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE …

Municipal

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N° 201/2004
04/07/2004
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ …

Municipal

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N° 44/2004
30/06/2004
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Federal

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N° 200/2004
14/05/2004
Lei
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO …

Municipal

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N° 199/2004
04/05/2004
Lei
ALTERA A LEI N. 175/2002.

Municipal

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N° 43/2004
15/04/2004
Emenda Constitucional
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por …

Federal

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N° 42/2003
19/12/2003
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Federal

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N° 41/2003
19/12/2003
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da …

Federal

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N° 198/2003
18/12/2003
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 057/92

Municipal

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N° 197/2003
18/12/2003
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. º 159, DE 29 DE DEZEMBRO …

Municipal

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N° 196/2003
03/11/2003
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 194/2003
12/09/2003
Lei
ALTERA A LEI Nº 055/91 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Municipal

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N° 195/2003
12/08/2003
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 183/2002.

Municipal

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N° 193/2003
12/06/2003
Lei
ALTERA O ART. 4º E SUPRIME O §5º DO ART. 6º DA …

Municipal

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N° 40/2003
29/05/2003
Emenda Constitucional
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da …

Federal

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N° 192/2003
16/05/2003
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ …

Municipal

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N° 191/2003
14/05/2003
Lei
AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O QUE …

Municipal

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N° 190/2003
11/04/2003
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 179/2002 QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA …

Municipal

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N° 189/2003
11/04/2003
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 178/2002 QUE CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 188/2003
03/04/2003
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 187/2003
27/03/2003
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 145/2000 - PLANO DE CARREIRA E …

Municipal

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N° 186/2003
20/03/2003
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E …

Municipal

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N° 185/2002
31/12/2002
Lei
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA CRIA E EXTINGUE CARGOS, CONCEDE REAJUSTE …

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N° 184/2002
31/12/2002
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89.

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N° 183/2002
31/12/2002
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CROATÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA …

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N° 39/2002
19/12/2002
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do …

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N° 182/2002
02/12/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM TERRENO DA PREFEITURA COM O ESPÓLIO …

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N° 181/2002
02/12/2002
Lei
DENOMINA NOVAS RUAS E AVENIDAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.

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N° 180/2002
02/12/2002
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 179/2002
02/12/2002
Lei
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI , NO …

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N° 178/2002
02/12/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - …

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N° 177/2002
25/11/2002
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 10.520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

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N° 175/2002
05/07/2002
Lei
INSTITUI A GUARDA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 174/2002
05/07/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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N° 176/2002
29/06/2002
Lei
INSTITUI O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E …

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N° 38/2002
12/06/2002
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os …

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N° 37/2002
12/06/2002
Emenda Constitucional
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os …

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N° 173/2002
31/05/2002
Lei
CRIA O PROJETO "CROATÁ NO SÉCULO 21", COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR …

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N° 172/2002
31/05/2002
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ …

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N° 36/2002
28/05/2002
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a …

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N° 171/2002
15/03/2002
Lei
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ …

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N° 35/2001
20/12/2001
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

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N° 34/2001
13/12/2001
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 …

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N° 33/2001
11/12/2001
Emenda Constitucional
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

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N° 170/2001
30/11/2001
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 168/2001
31/10/2001
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA …

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N° 32/2001
11/09/2001
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 …

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N° 167/2001
27/08/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE …

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N° 166/2001
27/08/2001
Lei
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA …

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N° 165/2001
11/06/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 109/97.

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N° 164/2001
11/06/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº112/97.

Municipal

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N° 169/2001
04/06/2001
Lei
DISPÕE SOBRE AS ESTRUTURAS DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO MUNICIPAL, RESPECTIVOS …

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N° 163/2001
04/06/2001
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ …

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N° 162/2001
19/04/2001
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS …

Municipal

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N° 161/2001
16/03/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 057/92, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO …

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N° 10176/2001
11/01/2001
Lei
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a …

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N° 160/2001
04/01/2001
Lei
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 158/2000
29/12/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR POÇOS E CAIXA D'ÁGUA …

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N° 159/2000
26/12/2000
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ.

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N° 31/2000
14/12/2000
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o …

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N° 157/2000
04/12/2000
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 156/2000
22/11/2000
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 149/2000 (LDO 2001).

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N° 155/2000
22/11/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO …

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N° 154/2000
22/11/2000
Lei
OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E …

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N° 153/2000
27/09/2000
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS …

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N° 30/2000
13/09/2000
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o …

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N° 29/2000
13/09/2000
Emenda Constitucional
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição …

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N° 151/2000
06/09/2000
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89.

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N° 152/2000
01/09/2000
Lei
REFORMULA A LEI Nº140/99, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE …

Municipal

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N° 150/2000
01/09/2000
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 141/99.

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N° 3.555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

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N° 102/2000
11/07/2000
Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de …

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N° 149/2000
01/06/2000
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS …

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N° 28/2000
25/05/2000
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o …

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N° 101/2000
04/05/2000
Lei Complementar
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal …

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N° 148/2000
31/03/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE …

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N° 147/2000
31/03/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR MOTO POR CONSEQUÊNCIA DE …

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N° 27/2000
21/03/2000
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a …

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N° 146/2000
23/02/2000
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS …

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N° 26/2000
14/02/2000
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.

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N° 25/2000
14/02/2000
Emenda Constitucional
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A …

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N° 145/2000
14/02/2000
Lei
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL …

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N° 24/1999
09/12/1999
Emenda Constitucional
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do …

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N° 144/1999
30/11/1999
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 143/1999
25/11/1999
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E …

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N° 142/1999
01/11/1999
Lei
CRIA O FUNDO DE APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE CROATÁ …

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N° 9854/1999
27/10/1999
Lei
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, …

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N° 23/1999
02/09/1999
Emenda Constitucional
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição …

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N° 141/1999
02/09/1999
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 140/1999
19/08/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CROATÁ E …

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N° 139/1999
25/07/1999
Lei
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE SÃO ROQUE.

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N° 138/1999
18/07/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

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N° 137/1999
11/07/1999
Lei
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE BARRA DO SOTERO.

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N° 136/1999
04/07/1999
Lei
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE BETÂNIA.

Municipal

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N° 135/1999
08/06/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO …

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N° 22/1999
18/03/1999
Emenda Constitucional
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do …

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N° 21/1999
18/03/1999
Emenda Constitucional
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de …

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N° 134/1998
30/12/1998
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO …

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N° 133/1998
30/12/1998
Lei
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 132/1998
30/12/1998
Lei
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E DÁ …

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N° 9755/1998
16/12/1998
Lei
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas …

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N° 20/1998
15/12/1998
Emenda Constitucional
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá …

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N° 131/1998
27/11/1998
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA …

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N° 130/1998
18/11/1998
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 129/1998
01/09/1998
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E …

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N° 128/1998
01/09/1998
Lei
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE SANTA TEREZA.

Municipal

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N° 127/1998
16/06/1998
Lei
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 19/1998
04/06/1998
Emenda Constitucional
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, …

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N° 9648/1998
27/05/1998
Lei
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, …

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N° 126/1998
22/05/1998
Lei
CRIA A ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 125/1998
12/02/1998
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº103/96 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 124/1998
12/02/1998
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 102/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 123/1998
12/02/1998
Lei
REESTRUTURA A SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, ALTERANDO O ARTIGO 1º., IV …

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N° 18/1998
05/02/1998
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

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N° 122/1997
28/11/1997
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 17/1997
22/11/1997
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais …

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N° 121/1997
12/10/1997
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À COMUNIDADE DE SANTA TEREZA, …

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N° 120/1997
05/10/1997
Lei
AUTORIZA DOAÇÃO DE CISTERNA E TRÊS POÇOS À COMUNIDADE DE BETÂNIA.

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N° 119/1997
30/09/1997
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À COMUNIDADE DE SÃO …

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N° 118/1997
24/09/1997
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR POÇO E CHAFARIZ À ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 117/1997
04/08/1997
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 57/92 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL …

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N° 116/1997
27/06/1997
Lei
CRIA A DIRETORIA DE TELEENSINO E AS COORDENADORIAS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO, E …

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N° 115/1997
27/06/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

Municipal

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N° 114/1997
27/06/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESCOLA DOM TIMÓTEO À NOVA LEI DE …

Municipal

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N° 113/1997
23/06/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTAS A CRIAÇÃO …

Municipal

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N° 112/1997
23/06/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

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N° 111/1997
17/06/1997
Lei
CRIA OS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 18/1997
04/06/1997
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 5º do art. 14,

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N° 110/1997
25/04/1997
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 109/1997
23/03/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS …

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N° 9.452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

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N° 108/1997
25/02/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS …

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N° 107/1997
13/02/1997
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89.

Municipal

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N° 105/1997
03/01/1997
Lei
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 104/1997
03/01/1997
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 9.394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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N° 15/1996
12/09/1996
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

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N° 14/1996
12/09/1996
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e …

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N° 103/1996
26/08/1996
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 102/1996
26/08/1996
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS …

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N° 13/1996
21/08/1996
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

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N° 12/1996
15/08/1996
Emenda Constitucional
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão …

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N° 101/1996
10/06/1996
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ …

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N° 100/1996
10/05/1996
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O …

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N° 11/1996
30/04/1996
Emenda Constitucional
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras …

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N° 99/1996
22/04/1996
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DOM TIMÓTEO E DÁ …

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N° 98/1996
22/04/1996
Lei
CRIA A DIVISÃO DE TELE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ …

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N° 10/1996
04/03/1996
Emenda Constitucional
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, …

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N° 97/1996
22/02/1996
Lei
REDEFINE O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ.

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N° 96/1996
22/02/1996
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ …

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N° 95/1996
22/02/1996
Lei
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS …

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N° 9/1995
09/11/1995
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo …

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N° 8/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do …

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N° 7/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção …

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N° 6/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o …

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N° 5/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

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N° 93/1995
01/06/1995
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS …

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N° 92/1995
05/05/1995
Lei
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 017/89 QUE CRIA A BIBLIOTECA …

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N° 90/1995
05/01/1995
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ …

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N° 91/1995
01/01/1995
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA …

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N° 89/1994
13/09/1994
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 8883/1994
08/06/1994
Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, …

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N° 6/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.

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N° 5/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o art. 82 da Constituição Federal.

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N° 4/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

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N° 3/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso …

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N° 2/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição …

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N° 88/1994
05/05/1994
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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N° 1/1994
01/03/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais …

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N° 87/1994
31/01/1994
Lei
AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 86/1994
31/01/1994
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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N° 85/1994
03/01/1994
Lei
CRIA AS DENOMINAÇÕES DE PRAÇA DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO. PRAÇA VEREADOR LUIZ …

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N° 8.742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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N° 84/1993
06/12/1993
Lei
CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 83/1993
30/11/1993
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA …

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N° 82/1993
03/11/1993
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 81/1993
21/09/1993
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

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N° 4/1993
14/09/1993
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal

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N° 8.666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

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N° 80/1993
19/06/1993
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

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N° 79/1993
31/05/1993
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 78/1993
31/05/1993
Lei
DISPÕE SOBRES AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ …

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N° 77/1993
31/05/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 76/1993
31/05/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 75/1993
31/05/1993
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E ALTERA-SE O PLANO DE …

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N° 74/1993
29/03/1993
Lei
CRIA O CARGO DE DIRETOR DA ESCOLA DOM TIMÓTEO.

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N° 3/1993
17/03/1993
Emenda Constitucional
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da …

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N° 73/1993
15/03/1993
Lei
DESMEMBRA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E CRIA A SECRETARIA …

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N° 72/1993
15/03/1993
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

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N° 71/1993
21/01/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 70/1993
13/01/1993
Lei
EXTINGUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

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N° 69/1992
27/11/1992
Lei
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ Nº 02/92- DISPÕE SOBRE …

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N° 68/1992
27/11/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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N° 67/1992
18/11/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS TELECEARÁ E …

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N° 66/1992
11/11/1992
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992

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N° 65/1992
23/10/1992
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 64/1992
22/09/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS A ASSOCIAÇÃO …

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N° 2/1992
25/08/1992
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições …

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N° 63/1992
03/08/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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N° 8429/1992
02/06/1992
Lei
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento …

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N° 62/1992
01/06/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO …

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N° 61/1992
01/06/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À SECRETARIA …

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N° 60/1992
08/05/1992
Lei
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ N° 01/1992 - FIXA …

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N° 1/1992
31/03/1992
Emenda Constitucional
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

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N° 59/1992
06/03/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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N° 58/1992
27/02/1992
Lei
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.

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N° 57/1992
27/02/1992
Lei
INSTITUI O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE / CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 56/1991
27/12/1991
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A SECRETARIA …

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N° 55/1991
27/12/1991
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 54/1991
22/11/1991
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA 1° DOM TIMÓTEO.

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N° 53/1991
22/11/1991
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E RAMAL …

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N° 52/1991
22/11/1991
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 51/1991
08/11/1991
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

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N° 50/1991
25/10/1991
Lei
CRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.

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N° 49/1991
21/10/1991
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ.

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N° 48/1991
29/08/1991
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, CONCEDER AJUDAS …

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N° 47/1991
16/08/1991
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 46/1991
12/04/1991
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 45/1991
22/02/1991
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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N° 44/1991
04/02/1991
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO A PERMUTA COM A FIRMA PLANALTO …

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N° 43/1990
30/11/1990
Lei
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE SAÚDE PREVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 42/1990
30/11/1990
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXAR A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

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N° 41/1990
19/10/1990
Lei
CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL MONSENHOR ANTUNINO E …

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N° 40/1990
15/10/1990
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES.

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N° 39/1990
21/09/1990
Lei
DENOMINA O HOSPITAL MUNICIPAL.

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N° 8.080/1990
19/09/1990
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, …

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N° 38/1990
16/08/1990
Lei
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E CRIA ADICIONAL PÓ DE GIZ.

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N° 37/1990
15/06/1990
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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N° 36/1990
01/06/1990
Lei
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)

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N° 35/1990
27/04/1990
Lei
CRIA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO.

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N° 34/1990
20/04/1990
Lei
ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ E DÁ OUTRAS …

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N° 33/1990
20/04/1990
Lei
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO

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N° 33/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATA - CE.

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N° 32/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá, Estado do Ceará”.

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N° 32/1990
05/04/1990
Lei
“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá, Estado do Ceará”.

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N° 31/1990
16/03/1990
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

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N° 30/1990
09/03/1990
Lei
TRANSFORMA A ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE DO PREFEITO EM ASSESSORIA ESPECIAL.

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N° 29/1990
16/02/1990
Lei
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA …

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N° 28/1990
16/02/1990
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE.

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N° 27/1990
16/02/1990
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS …

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N° 26/1989
12/12/1989
Lei
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA …

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N° 25/1989
12/12/1989
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE.

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N° 24/1989
12/12/1989
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.

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N° 23/1989
04/12/1989
Lei
CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

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N° 22/1989
24/11/1989
Lei
CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

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N° 21/1989
13/10/1989
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

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N° 19/1989
13/10/1989
Lei
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA …

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N° 18/1989
21/09/1989
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 007 DE 27/04/1989.

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N° 20/1989
25/08/1989
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE.

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N° 17/1989
25/08/1989
Lei
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

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N° 14/1989
25/08/1989
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES …

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N° 16/1989
18/08/1989
Lei
ALTERA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES RESIDENTES FORA …

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N° 15/1989
18/08/1989
Lei
ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTANTES DO ANEXO …

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N° 13/1989
22/06/1989
Lei
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA CRIADOS PELA …

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N° 12/1989
22/06/1989
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE, MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA …

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N° 11/1989
22/06/1989
Lei
ATRIBUI NOMES AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE.

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N° 10/1989
31/05/1989
Lei
ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTANTES DO ANEXO …

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N° 9/1989
04/05/1989
Lei
FIXA SALARIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO POR FUNÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA, CRIADO …

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N° 8/1989
04/05/1989
Lei
CRIA O QUADRO GERAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL PERMANENTES E …

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N° 7/1989
27/04/1989
Lei
CRIA CRITÉRIOS DE USO DO SOLO URBANO, DEFINE LARGURAS DE RUAS E …

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N° 6/1989
30/03/1989
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO.

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N° 5/1989
30/03/1989
Lei
CRIA AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES QUE RESIDEM FORA DA SEDE.

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N° 4/1989
30/03/1989
Lei
CRIA OS DISTRITOS DE BETANIA, SANTA TEREZA E SÃO ROQUE, DEFINE AS …

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N° 3/1989
24/02/1989
Lei
CONCEDE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS.

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N° 2/1989
06/01/1989
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATA PARA …

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N° 1/1989
06/01/1989
Lei
CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATA

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N° 4.320/1964
17/03/1964
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

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