Compete ao Presidente da Câmara: I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei. II - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário. III - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral. IV - credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos. Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu, 153 – Centro – Fone/fac-símile: 0XX88. 3659-1213 CNPJ: 23.718.323/0001-10 – Croatá-Ce – 8 V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência. VI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e hora prefixados. VII - requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara. VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário. IX - declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato. X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso. XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento. XII - assinar, juntamente com o 1º Secretário, as resoluções e decretos legislativos. XIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições: