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Portaria nº 41/2023 de 04 de Dezembro de 2023

Tipo do ato Portaria
Número 41/2023
Identificador OUTROS
Ano 2024
Data 04/12/2023
Data publicação 04/12/2023
Texto

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Croatá nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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