Portaria nº 34/2023 de 28 de Novembro de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
34/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
28/11/2023
Data publicação
01/12/2023
Texto
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 12 DA LEI 14133,DE 1º DE ABRIL DE 2021,PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E INSTITUIR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES NO AMBITO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE
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