Portaria nº 41/2023 de 04 de Dezembro de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
41/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
04/12/2023
Data publicação
04/12/2023
Texto
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Croatá nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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