Legislação - Transparência Legislativa
Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
---|---|---|---|
N° 623/2025
14/04/2025 |
Lei
Dispõe sobre a inclusão do ensino da história e da cultura afro-brasileira, … |
Municipal |
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N° 622/2025
14/04/2025 |
Lei
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE … |
Municipal |
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N° 621/2025
01/04/2025 |
Lei
Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Cirurgião Dentista, Atendente … |
Municipal |
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N° 620/2025
14/02/2025 |
Lei
Cria o Programa Croatá Universitário e autoriza o Poder Executivo Municipal a … |
Municipal |
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N° 619/2025
14/02/2025 |
Lei
Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do … |
Municipal |
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N° 618/2025
31/01/2025 |
Lei
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras … |
Municipal |
> ver mais |
N° 617/2025
31/01/2025 |
Lei
Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468/2019, de … |
Municipal |
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N° 616/2025
17/01/2025 |
Lei
Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
Municipal |
> ver mais |
N° 615/2025
17/01/2025 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL 585/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL … |
Municipal |
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N° 2/2025
17/01/2025 |
Resolução
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AJUDA DE DESLOCAMENTO PARA VEREADORES, VISANDO … |
Municipal |
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N° 1/2025
17/01/2025 |
Resolução
ATUALIZA MONETARIAMENTE AS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊMNCIAS. |
Municipal |
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N° 614/2024
16/12/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA … |
Municipal |
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N° 613/2024
10/12/2024 |
Lei
Lei Complementar nº 613/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do … |
Municipal |
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N° 612/2024
08/11/2024 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 611/2024
09/09/2024 |
Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor … |
Municipal |
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N° 610/2024
26/06/2024 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE … |
Municipal |
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N° 609/2024
26/06/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO … |
Municipal |
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N° 608/2024
10/06/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO … |
Municipal |
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N° 607/2024
24/05/2024 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº … |
Municipal |
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N° 606/2024
10/05/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ … |
Municipal |
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N° 605/2024
10/05/2024 |
Lei
Altera a Lei municipal nº 600/2024, de 12 de março de 2024, … |
Municipal |
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N° 604/2024
26/04/2024 |
Lei
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407/2015, DE 23 DE NOVEMBRO … |
Municipal |
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N° 603/2024
05/04/2024 |
Lei
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE … |
Municipal |
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N° 602/2024
05/04/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA … |
Municipal |
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N° 601/2024
22/03/2024 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL … |
Municipal |
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N° 600/2024
12/03/2024 |
Lei
CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO … |
Municipal |
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N° 599/2024
12/03/2024 |
Lei
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2022, DE 11 DE FEVEREIRO … |
Municipal |
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N° 2/2024
08/03/2024 |
Resolução
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CROATÁ NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 598/2024
19/02/2024 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 596/2024
15/02/2024 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 595/2024
15/02/2024 |
Lei
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 1/2024
09/02/2024 |
Resolução
DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBISIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 … |
Municipal |
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N° 597/2024
07/02/2024 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO … |
Municipal |
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N° 594/2023
12/12/2023 |
Lei
ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2017, DE 24 DE AGOSTO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 593/2023
12/12/2023 |
Lei
CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER … |
Municipal |
> ver mais |
N° 592/2023
12/12/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO … |
Municipal |
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N° 591/2023
12/12/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 590/2023
12/12/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 7/2023
01/12/2023 |
Decreto
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE, OCRÉDITO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 589/2023
28/11/2023 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° … |
Municipal |
> ver mais |
N° 588/2023
01/11/2023 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 587/2023
02/10/2023 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577/2023, DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 586/2023
02/10/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 3/2023
04/08/2023 |
Decreto
ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 585/2023
01/08/2023 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 584/2023
01/08/2023 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 583/2023
03/07/2023 |
Lei
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 582/2023
03/07/2023 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 581/2023
03/07/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 580/2023
03/07/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 579/2023
27/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 578/2023
19/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 577/2023
19/06/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 576/2023
17/05/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 1/2023
04/05/2023 |
Emenda à Lei Orgânica
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÃNICA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 2/2023
02/05/2023 |
Decreto
ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 1/2023/2023
03/04/2023 |
Decreto
ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 575/2023
30/03/2023 |
Lei
FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 574/2023
29/03/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS, A ESTRUTURA E O … |
Municipal |
> ver mais |
N° 573/2023
14/03/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 572/2023
14/03/2023 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2022, DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 2/2023
03/03/2023 |
Resolução
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE DESLOCAMENTO DE VEREADORES NO ÂMBITO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 1/2023
03/03/2023 |
Resolução
Institui as diárias do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
Municipal |
> ver mais |
N° 571/2023
01/03/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 570/2023
01/03/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 569/2023
01/03/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 568/2023
17/02/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 567/2023
17/02/2023 |
Lei
Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da … |
Municipal |
> ver mais |
N° 566/2023
01/02/2023 |
Lei
DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER … |
Municipal |
> ver mais |
N° 565/2022
05/12/2022 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 564/2022
05/12/2022 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 563/2022
05/12/2022 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 562/2022
05/12/2022 |
Lei
FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO MUNICIPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 561/2022
05/12/2022 |
Lei
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 560/2022
05/12/2022 |
Lei
FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ |
Municipal |
> ver mais |
N° 558/2022
17/10/2022 |
Lei
CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A … |
Municipal |
> ver mais |
N° 557/2022
17/10/2022 |
Lei
FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 559/2022
03/10/2022 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº … |
Municipal |
> ver mais |
N° 559-A/2022
26/08/2022 |
Lei
Dispõe sobre a Denominação de Logradouros Públicos situados no distrito de Vista … |
Municipal |
> ver mais |
N° 556/2022
10/08/2022 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº … |
Municipal |
> ver mais |
N° 555/2022
10/08/2022 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 554/2022
10/08/2022 |
Lei
CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 553/2022
10/08/2022 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 552/2022
28/06/2022 |
Lei
CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A … |
Municipal |
> ver mais |
N° 551/2022
22/06/2022 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 550/2022
08/06/2022 |
Lei
INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366/2014, DE 13 … |
Municipal |
> ver mais |
N° 549/2022
08/06/2022 |
Lei
CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A … |
Municipal |
> ver mais |
N° 548/2022
08/06/2022 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 547/2022
08/04/2022 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 546/2022
08/04/2022 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 545/2022
21/03/2022 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE. |
Municipal |
> ver mais |
N° 544/2022
21/03/2022 |
Lei
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DO FUNDO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 541/2022
14/03/2022 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 543/2022
11/03/2022 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A QUE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 542/2022
11/03/2022 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 540/2022
28/02/2022 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 539/2022
14/02/2022 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 538/2022
11/02/2022 |
Lei
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 537/2021
13/12/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 536/2021
13/12/2021 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 535/2021
13/12/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 534/2021
29/11/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 533/2021
29/11/2021 |
Lei
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A … |
Municipal |
> ver mais |
N° 532/2021
12/11/2021 |
Lei
INSTITUI O PACTO PELA APREDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ,E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 531/2021
12/11/2021 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 530/2021
29/10/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CROATÁ PARA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 529/2021
27/09/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS,CRITÉRIOS,PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 528/2021
14/09/2021 |
Lei
INCLUI O ARTIGO 5°- A E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II,DO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 527/2021
14/09/2021 |
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL N°492/2019,DE 30 DE DEZEMBRO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 526/2021
14/09/2021 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 525/2021
14/09/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV E DO SEU §1°DO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 524/2021
23/08/2021 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5° E 7 °,BEM COMO DO PARÁGRAFO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 523/2021
11/08/2021 |
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 522/2021
11/08/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 447/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Municipal |
> ver mais |
N° 521/2021
30/06/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 520/2021
30/06/2021 |
Lei
INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO DO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 519/2021
30/06/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A … |
Municipal |
> ver mais |
N° 518/2021
30/06/2021 |
Lei
INSTITUI A POLITICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´S E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 516/2021
28/06/2021 |
Lei
AUTORIZA A CAMÂRA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 517/2021
18/06/2021 |
Lei
INSTITUI AUXÍLIO EXEPCIONAL E TEMPORÁRIO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO COMBATE AO … |
Municipal |
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N° 515/2021
18/06/2021 |
Lei
DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA … |
Municipal |
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N° 514/2021
18/06/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ … |
Municipal |
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N° 513/2021
13/04/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE. |
Municipal |
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N° 512/2021
13/04/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ … |
Municipal |
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N° 511/2021
18/03/2021 |
Lei
ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM … |
Municipal |
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N° 510/2021
18/03/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL … |
Municipal |
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N° 509/2021
18/03/2021 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS |
Municipal |
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N° 508/2021
18/03/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, … |
Municipal |
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N° 507/2021
08/03/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 506/2021
08/03/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO … |
Municipal |
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N° 505/2021
08/03/2021 |
Lei
REGULAMENTA O S19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE … |
Municipal |
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N° 504/2021
08/03/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Municipal |
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N° 503/2021
08/03/2021 |
Lei
INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO … |
Municipal |
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N° 502/2020
06/11/2020 |
Lei
"INSTITUI A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 501/2020
04/11/2020 |
Lei
"INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE … |
Municipal |
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N° 500/2020
27/08/2020 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE … |
Municipal |
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N° 499/2020
01/06/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ … |
Municipal |
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N° 498/2020
08/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI N° 464/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 497/2020
08/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
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N° 496/2020
08/05/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA … |
Municipal |
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N° 495/2020
18/03/2020 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO … |
Municipal |
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N° 494/2020
18/03/2020 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO … |
Municipal |
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N° 1/2020
13/02/2020 |
Decreto
"Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor … |
Municipal |
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N° 493/2020
31/01/2020 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO … |
Municipal |
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N° 1/2020
17/01/2020 |
Resolução
"INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM … |
Municipal |
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N° 492/2019
30/12/2019 |
Lei
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 491/2019
30/12/2019 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO … |
Municipal |
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N° 490/2019
16/12/2019 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI º 438/2016 QUE O … |
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N° 489/2019
16/12/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. |
Municipal |
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N° 488/2019
16/12/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. |
Municipal |
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N° 487/2019
16/12/2019 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO … |
Municipal |
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N° 106/2019
12/12/2019 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de … |
Municipal |
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N° 105/2019
12/12/2019 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de … |
Federal |
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N° 486/2019
09/12/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE … |
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N° 485/2019
09/12/2019 |
Lei
CRIA O PROGRAMA "CROATÁ PASSEIO LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 484/2019
09/12/2019 |
Lei
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PROMATAS … |
Municipal |
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N° 483/2019
09/12/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E … |
Municipal |
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N° 104/2019
04/12/2019 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º … |
Federal |
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N° 482/2019
19/11/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … |
Municipal |
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N° 103/2019
12/11/2019 |
Emenda Constitucional
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e … |
Federal |
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N° 26/2019
07/11/2019 |
Decreto
"ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONO GRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO … |
Municipal |
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N° 480/2019
10/10/2019 |
Lei
"DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM "PROFESSOR DESTAQUE DO ANO" NO MUNICÍPIO DE … |
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N° 479/2019
26/09/2019 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 361/2013. |
Municipal |
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N° 478/2019
26/09/2019 |
Lei
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 190/2003 QUE DISPÕE SOBRE O … |
Municipal |
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N° 102/2019
26/09/2019 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o … |
Federal |
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N° 10.024/2019
20/09/2019 |
Decreto
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição … |
Federal |
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N° 477/2019
04/09/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 141/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE … |
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N° 476/2019
04/09/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA … |
Municipal |
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N° 475/2019
03/07/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O … |
Municipal |
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N° 474/2019
03/07/2019 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07/89 |
Municipal |
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N° 101/2019
03/07/2019 |
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos … |
Federal |
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N° 100/2019
26/06/2019 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória … |
Federal |
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N° 473/2019
14/06/2019 |
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO … |
Municipal |
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N° 472/2019
08/03/2019 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA … |
Municipal |
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N° 471/2019
07/03/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A … |
Municipal |
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N° 470/2019
11/02/2019 |
Lei
CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA. |
Municipal |
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N° 469/2019
30/01/2019 |
Lei
INSTITUI NOVOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 468/2019
30/01/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
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N° 1/2019
18/01/2019 |
Resolução
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SOB FORMA TEMPORÁRIA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE … |
Municipal |
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N° 466/2018
17/10/2018 |
Lei
"Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as … |
Municipal |
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N° 465/2018
22/06/2018 |
Lei
PROMOVE MODIFICAÇÕES NA LEI 447/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 464/2018
22/06/2018 |
Lei
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, REFORMULA A LEI Nº … |
Municipal |
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N° 463/2018
05/06/2018 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
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N° 462/2018
05/06/2018 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE, E … |
Municipal |
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N° 461/2018
02/05/2018 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE O CRÉDITO ESPECIAL … |
Municipal |
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N° 460/2018
26/01/2018 |
Lei
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, LEIS Nº 443, 449, 451, 453 … |
Municipal |
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N° 459/2018
26/01/2018 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA … |
Municipal |
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N° 1/2018
18/01/2018 |
Resolução
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO/REDUÇÃO DO VALOR DE "DIÁRIA LOCAL" PARA DESLOCAMENTO DOS … |
Municipal |
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N° 457/2017
22/12/2017 |
Lei
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Municipal |
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N° 458/2017
15/12/2017 |
Lei
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA-CE, CRIA … |
Municipal |
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N° 99/2017
14/12/2017 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir … |
Federal |
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N° 98/2017
06/12/2017 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de … |
Federal |
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N° 13500/2017
26/10/2017 |
Lei
Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de … |
Federal |
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N° 454/2017
22/09/2017 |
Lei
ALTERA O ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI 410/2015. |
Municipal |
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N° 453/2017
24/08/2017 |
Lei
EXTINGUE, CRIA E MUDA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
Municipal |
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N° 452/2017
24/08/2017 |
Lei
CRIA O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 451/2017
24/08/2017 |
Lei
CRIA O PROGRAMA CROATÁ CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 97/2017
04/08/2017 |
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, … |
Federal |
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N° 13465/2017
11/07/2017 |
Lei
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de … |
Federal |
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N° 448/2017
09/07/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 450/2017
30/06/2017 |
Lei
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS. |
Municipal |
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N° 449/2017
30/06/2017 |
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
Municipal |
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N° 447/2017
09/06/2017 |
Lei
CRIA O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO |
Municipal |
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N° 96/2017
06/06/2017 |
Emenda Constitucional
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que … |
Federal |
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N° 446/2017
05/05/2017 |
Lei
Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de musica municipal … |
Municipal |
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N° 445/2017
05/05/2017 |
Lei
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA |
Municipal |
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N° 444/2017
05/05/2017 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
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N° 443/2017
05/05/2017 |
Lei
FIXA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Municipal |
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N° 442/2017
28/04/2017 |
Lei
Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providencias |
Municipal |
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N° 441/2017
13/03/2017 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O … |
Municipal |
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N° 440/2017
13/01/2017 |
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE., O CREDITO ESPECIAL … |
Municipal |
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N° 439/2017
13/01/2017 |
Lei
Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura cria e extingue cargos, fixa subsídios … |
Municipal |
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N° 95/2016
15/12/2016 |
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime … |
Federal |
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N° 94/2016
15/12/2016 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime … |
Federal |
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N° 438/2016
29/11/2016 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE … |
Municipal |
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N° 437/2016
29/11/2016 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA DO … |
Municipal |
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N° 436/2016
23/11/2016 |
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas … |
Municipal |
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N° 435/2016
22/11/2016 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 433/2016
28/10/2016 |
Lei
Autoriza a abertura de Credito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal … |
Municipal |
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N° 93/2016
08/09/2016 |
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de … |
Federal |
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N° 434/2016
01/09/2016 |
Lei
Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce à associação … |
Municipal |
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N° 432/2016
09/08/2016 |
Lei
Dá nova redação a Lei Nº 198/2003, que dispõe sobre a criação … |
Municipal |
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N° 92/2016
12/07/2016 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o … |
Federal |
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N° 430/2016
17/06/2016 |
Lei
AUTORIZA o Poder legislativo a celebrar convenio de intercambio técnico junto a … |
Municipal |
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N° 429/2016
23/05/2016 |
Lei
Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de … |
Municipal |
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N° 428/2016
17/05/2016 |
Lei
Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e … |
Municipal |
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N° 427/2016
12/04/2016 |
Lei
Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros - táxis e dá … |
Municipal |
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N° 1/2016
08/04/2016 |
Resolução
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE "DIÁRIA LOCAL" PARA DESLOCAMENTO DE VEREADORES NO … |
Municipal |
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N° 431/2016
20/03/2016 |
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o … |
Municipal |
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N° 426/2016
07/03/2016 |
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR E SALÁRIO DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 425/2016
07/03/2016 |
Lei
Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do Município … |
Municipal |
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N° 424/2016
07/03/2016 |
Lei
Dispõe sobre a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras … |
Municipal |
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N° 423/2016
23/02/2016 |
Lei
Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e … |
Municipal |
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N° 422/2016
23/02/2016 |
Lei
Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no … |
Municipal |
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N° 91/2016
18/02/2016 |
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período … |
Federal |
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N° 421/2016
22/01/2016 |
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DA … |
Municipal |
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N° 420/2016
22/01/2016 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
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N° 419/2016
19/01/2016 |
Lei
Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404/2015 para … |
Municipal |
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N° 418/2016
19/01/2016 |
Lei
Autoriza contratação temporária para os casos especificados e adota outras providencias. |
Municipal |
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N° 13243/2016
11/01/2016 |
Lei
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e … |
Federal |
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N° 417/2015
14/12/2015 |
Lei
Dispõe sobre a criação, denominação e delimitação de bairros na Sede do … |
Municipal |
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N° 416/2015
14/12/2015 |
Lei
Dispõe sobre a criação e delimitação das zonas urbanas dos distritos no … |
Municipal |
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N° 415/2015
14/12/2015 |
Lei
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - … |
Municipal |
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N° 415/2015
14/12/2015 |
Lei
Dispõe sobre a criação e delimitação das zonas urbanas dos distritos no … |
Municipal |
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N° 414/2015
14/12/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CROATÁ … |
Municipal |
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N° 13204/2015
14/12/2015 |
Lei
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que … |
Federal |
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N° 413/2015
30/11/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - … |
Municipal |
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N° 412/2015
30/11/2015 |
Lei
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Municipal |
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N° 411/2015
30/11/2015 |
Lei
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITO E … |
Municipal |
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N° 410/2015
30/11/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GMC … |
Municipal |
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N° 409/2015
23/11/2015 |
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ … |
Municipal |
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N° 408/2015
23/11/2015 |
Lei
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC - … |
Municipal |
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N° 407/2015
23/11/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS … |
Municipal |
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N° 406/2015
06/11/2015 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
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N° 405/2015
04/11/2015 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "SEU IPTU VALE PRÊMIOS" … |
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N° 404/2015
23/10/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO … |
Municipal |
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N° 403/2015
23/10/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DOS ATOS FIRMADOS E REALIZADOS NO … |
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N° 402/2015
16/10/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CROATÁ … |
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N° 401/2015
14/10/2015 |
Lei
DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE LAGOA CRUZ POR PRAÇA FELICIANO … |
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N° 89/2015
15/09/2015 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, … |
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N° 1/2015
15/09/2015 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o … |
Federal |
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N° 400/2015
11/08/2015 |
Lei
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E … |
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N° 399/2015
11/08/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 368/2014, … |
Municipal |
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N° 13146/2015
06/07/2015 |
Lei
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da … |
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N° 393/2015
29/06/2015 |
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, … |
Municipal |
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N° 397/2015
18/06/2015 |
Lei
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA … |
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N° 396/2015
18/06/2015 |
Lei
DISPÕE DOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE … |
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N° 398/2015
15/06/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2024 E … |
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N° 392/2015
12/06/2015 |
Lei
DA DENOMINAÇÃO A PRAÇA JOANA BATISTA A PRAÇA PÚBLICA DE SÃO ROQUE … |
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N° 391/2015
12/06/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SÃO ROQUE … |
Municipal |
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N° 390/2015
12/06/2015 |
Lei
DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE FRANCISCO CRISPA A UNIDADE DE SAÚDE … |
Municipal |
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N° 389/2015
12/06/2015 |
Lei
DA DENOMINAÇÃO A QUADRA ESPORTIVA EDBERTO ALVES A QUADRA DE ESPORTES DE … |
Municipal |
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N° 394/2015
11/06/2015 |
Lei
ESTABELECE NOVOS SALÁRIOS BASE PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR E CRIA … |
Municipal |
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N° 88/2015
07/05/2015 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade … |
Federal |
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N° 388/2015
24/04/2015 |
Lei
CRIA O BRASÃO DE ARMAS MUNICIPAL E ALTERA O ART. 1º DA … |
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N° 387/2015
24/04/2015 |
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO … |
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N° 87/2015
16/04/2015 |
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui … |
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N° 385/2015
13/04/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO … |
Municipal |
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N° 384/2015
10/04/2015 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE … |
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N° 86/2015
17/03/2015 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar … |
Federal |
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N° 383/2015
17/03/2015 |
Lei
AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA … |
Municipal |
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N° 382/2015
05/03/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO MUNICÍPIO EM ESPAÇO CULTURAL … |
Municipal |
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N° 85/2015
26/02/2015 |
Emenda Constitucional
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das … |
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N° 381/2015
24/02/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ QUE ESPECIFICA … |
Municipal |
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N° 380/2015
24/02/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO O ANEXO II DA … |
Municipal |
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N° 379/2015
24/02/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO O ANEXO II DA LEI … |
Municipal |
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N° 378/2014
17/12/2014 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À … |
Municipal |
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N° 377/2014
17/12/2014 |
Lei
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE … |
Municipal |
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N° 376/2014
17/12/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO … |
Municipal |
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N° 84/2014
02/12/2014 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de … |
Federal |
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N° 375/2014
02/12/2014 |
Lei
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO FEDERAL … |
Municipal |
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N° 373/2014
05/09/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SANTA TEREZA … |
Municipal |
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N° 83/2014
05/08/2014 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. |
Federal |
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N° 82/2014
16/07/2014 |
Emenda Constitucional
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar … |
Federal |
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N° 372/2014
16/06/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 298/2009, DE 15 DE DEZEMBRO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 371/2014
16/06/2014 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
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N° 370/2014
16/06/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 369/2014
06/06/2014 |
Lei
AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA … |
Municipal |
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N° 81/2014
05/06/2014 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. |
Federal |
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N° 80/2014
04/06/2014 |
Emenda Constitucional
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título … |
Federal |
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N° 79/2014
27/05/2014 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de … |
Federal |
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N° 78/2014
14/05/2014 |
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre … |
Federal |
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N° 368/2014
09/04/2014 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES … |
Municipal |
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N° 367/2014
08/04/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 07 DE … |
Municipal |
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N° 366/2014
13/02/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO COMANDANTE, SUBCOMANDANTE E GUARDAS DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 365/2014
13/02/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O MUNICÍPIO DE CROATÁ CELEBRAR CONVÊNIO COM … |
Municipal |
> ver mais |
N° 77/2014
11/02/2014 |
Emenda Constitucional
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. … |
Federal |
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N° 364/2014
22/01/2014 |
Lei
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2008 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE … |
Municipal |
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N° 363/2014
22/01/2014 |
Lei
DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A … |
Municipal |
> ver mais |
N° 362/2014
22/01/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 361/2013
19/12/2013 |
Lei
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DE CROATÁ-CE, O INCENTIVO FINANCEIRO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 360/2013
19/12/2013 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 198/2003 E LEI Nº 057/92 QUE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 359/2013
19/12/2013 |
Lei
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 76/2013
28/11/2013 |
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do … |
Federal |
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N° 358/2013
26/11/2013 |
Lei
ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 357/2013
13/11/2013 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 356/2013
07/11/2013 |
Lei
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 12873/2013
24/10/2013 |
Lei
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de … |
Federal |
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N° 75/2013
15/10/2013 |
Emenda Constitucional
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição … |
Federal |
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N° 354/2013
15/08/2013 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS VALORES APURADOS NA PRESTAÇÃO DE … |
Municipal |
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N° 74/2013
06/08/2013 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 134 da Constituição Federal. |
Federal |
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N° 353/2013
03/07/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS. 1º E 6º DA LEI Nº … |
Municipal |
> ver mais |
N° 352/2013
28/06/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 73/2013
06/06/2013 |
Emenda Constitucional
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. |
Federal |
> link externo |
N° 351/2013
26/04/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 72/2013
02/04/2013 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal … |
Federal |
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N° 350/2013
13/03/2013 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 349/2013
06/03/2013 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO OS ANEXOS I E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 348/2013
06/03/2013 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 347/2013
06/03/2013 |
Lei
"AJUSTA E CONCEDE REAJUSTE NA TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 362/2013
21/01/2013 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI 344/2012 QUE TATA DA OBRIGATORIEDADE DA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 345/2013
21/01/2013 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 343/2012 QUE TRATA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 71/2012
29/11/2012 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional … |
Federal |
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N° 342/2012
22/11/2012 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PUBLICAR EM TEMPO REAL OS … |
Municipal |
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N° 341/2012
22/11/2012 |
Lei
"DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO A CARGOS COMISSIONADOS OU DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 338/2012
22/11/2012 |
Lei
"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB … |
Municipal |
> ver mais |
N° 340/2012
09/11/2012 |
Lei
"OBRIGA O CADASTRAMENTO DE TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PORTADORES … |
Municipal |
> ver mais |
N° 339/2012
09/11/2012 |
Lei
"FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 67/2012
22/10/2012 |
Emenda Constitucional
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate … |
Federal |
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N° 2/2012
05/10/2012 |
Resolução
Fixa o valor do subsidio dos Vereadores para a legislatura 2013/2016 e … |
Municipal |
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N° 12715/2012
17/09/2012 |
Lei
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas … |
Federal |
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N° 7.724/2012
16/05/2012 |
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que … |
Federal |
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N° 337/2012
23/04/2012 |
Lei
"DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ … |
Municipal |
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N° 70/2012
29/03/2012 |
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer … |
Federal |
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N° 69/2012
29/03/2012 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir … |
Federal |
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N° 336/2012
27/01/2012 |
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CROATÁ, SEUS PRINCÍPIOS, ESTRUTURA, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 68/2011
21/12/2011 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Federal |
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N° 335/2011
12/12/2011 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 334/2011
12/12/2011 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CONAD E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 333/2011
28/11/2011 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 332/2011
28/11/2011 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS NO DISTRITO E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 331/2011
28/11/2011 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 283/2009 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 12.527/2011
18/11/2011 |
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º … |
Federal |
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N° 330/2011
11/11/2011 |
Lei
ALTERA O ARTIGO 109 DA LEI Nº. 299/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
Municipal |
> ver mais |
N° 329/2011
21/10/2011 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA … |
Municipal |
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N° 328/2011
30/09/2011 |
Lei
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 7º, 14 E 22 DA LEI MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 327/2011
22/08/2011 |
Lei
ALTERA A LEI N. 56/91 INSTITUIDORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE … |
Municipal |
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N° 326/2011
28/07/2011 |
Lei
ALTERA AS LEIS Nº. 055/91 E 194/2003 QUE INSTITUÍRAM O FUNDO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 325/2011
28/07/2011 |
Lei
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº. 311/2010 DA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 324/2011
28/07/2011 |
Lei
DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ … |
Municipal |
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N° 323/2011
28/07/2011 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E VENCIMENTO DAS FUNÇÕES QUE … |
Municipal |
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N° 12440/2011
07/07/2011 |
Lei
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo … |
Federal |
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N° 322/2011
01/07/2011 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 321/2011
01/07/2011 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE BETÂNIA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 320/2011
03/06/2011 |
Lei
ALTERA A LEI Nº. 298/09 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2009 DEFINE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 319/2011
27/04/2011 |
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE REPARTIÇÃO DO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 12349/2010
15/12/2010 |
Lei
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, … |
Federal |
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N° 318/2010
13/12/2010 |
Lei
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE … |
Municipal |
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N° 317/2010
13/12/2010 |
Lei
AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 316/2010
19/11/2010 |
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 315/2010
19/11/2010 |
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, DEFINE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 314/2010
19/11/2010 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL RIBEIRO MELO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 313/2010
29/10/2010 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ A FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 312/2010
29/10/2010 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 311/2010
22/10/2010 |
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, PADRONIZA A NOMENCLATURA DOS CARGOS, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 310/2010
22/10/2010 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO MATEUS NUNES DE CARVALHO AO CENTRO DE REFERÊNCIA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 309/2010
22/10/2010 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE DAVID LUCENA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 308/2010
19/10/2010 |
Lei
ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 229/2006 E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 307/2010
19/10/2010 |
Lei
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 66/2010
13/07/2010 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, … |
Federal |
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N° 65/2010
13/07/2010 |
Emenda Constitucional
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal … |
Federal |
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N° 306/2010
11/06/2010 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 305/2010
11/06/2010 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 7.185/2010
20/05/2010 |
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração … |
Federal |
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N° 304/2010
13/05/2010 |
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA NA FORMA QUE … |
Municipal |
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N° 303/2010
09/04/2010 |
Lei
DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO … |
Municipal |
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N° 302/2010
09/04/2010 |
Lei
ALTERA A LEI Nº. 298/2009 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 301/2010
26/02/2010 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CROATÁ A DELEGAR COMPETÊNCIA À SECRETARIA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 300/2010
12/02/2010 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E AUMENTO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS AO QUADRO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 64/2010
04/02/2010 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como … |
Federal |
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N° 63/2010
04/02/2010 |
Emenda Constitucional
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor … |
Federal |
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N° 12188/2010
11/01/2010 |
Lei
nstitui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a … |
Federal |
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N° 299/2009
23/12/2009 |
Lei
INSTITUI O NOVO COGIDO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 298/2009
15/12/2009 |
Lei
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS. CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 62/2009
09/12/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 … |
Federal |
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N° 297-A/2009
30/11/2009 |
Lei
"AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 297/2009
30/11/2009 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA E PROFISSIONALIZANTE DE CROATÁ. |
Municipal |
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N° 61/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do … |
Federal |
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N° 60/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor … |
Federal |
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N° 59/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias … |
Federal |
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N° 294/2009
09/10/2009 |
Lei
"ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº. 260, DE 11 DE ABRIL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 58/2009
23/09/2009 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e … |
Federal |
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N° 292/2009
10/09/2009 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCEIRAMENTE JUNTO AO BANCO NACIONAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 293/2009
08/09/2009 |
Lei
"CRIA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 291/2009
21/08/2009 |
Lei
"CRIA O DISTRITO DE VISTA ALEGRE NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 290/2009
21/08/2009 |
Lei
"CRIA O DISTRITO DE REPARTIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 288/2009
18/08/2009 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 289/2009
10/08/2009 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 287/2009
01/06/2009 |
Lei
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 286/2009
01/06/2009 |
Lei
"REDEFINE O DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 285/2009
01/06/2009 |
Lei
"ESTABELECE NOVA DEFINIÇÃO POLÍTICA DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 284/2009
01/06/2009 |
Lei
"AMPLIA E ATUALIZA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CROATÁ, NO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 283/2009
01/06/2009 |
Lei
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 282/2009
01/06/2009 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO A … |
Municipal |
> ver mais |
N° 281/2009
01/06/2009 |
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES: NACIONAL, ESTADUAL E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 280/2009
22/05/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 279/2009
15/05/2009 |
Lei
INSTITUÍ A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 278/2009
30/04/2009 |
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVER O PARCELAMENTO DÉBITOS DO PASEP |
Municipal |
> ver mais |
N° 277/2009
30/04/2009 |
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 276/2009
28/04/2009 |
Lei
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO VIII DA LEI N] 221/2005 … |
Municipal |
> ver mais |
N° 275/2009
17/04/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À NÍVEL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 274/2009
03/04/2009 |
Lei
AUTORIZA AO PODER MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 273/2009
20/02/2009 |
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI Nº 238/2007, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 272/2009
20/02/2009 |
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ , VINCULADO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 271/2009
20/02/2009 |
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A … |
Municipal |
> ver mais |
N° 270/2009
20/02/2009 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 269/2008
23/12/2008 |
Lei
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 262, DE 29 DE OUTUBRO DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 57/2008
18/12/2008 |
Emenda Constitucional
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos … |
Federal |
> link externo |
N° 267/2008
18/12/2008 |
Lei
"CONCEDE TITULO DE CIDADANIA QUE INDICA" |
Municipal |
> ver mais |
N° 266/2008
01/12/2008 |
Lei
OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Municipal |
> ver mais |
N° 265/2008
01/12/2008 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 2/2008
20/11/2008 |
Resolução
Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Croatá-Ce. |
Municipal |
> ver mais |
N° 264/2008
07/11/2008 |
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERROS DE RESÍDUOS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 263/2008
29/10/2008 |
Lei
ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 253, DE 27 DE DEZEMBRO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 262/2008
29/10/2008 |
Lei
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2009-2012 |
Municipal |
> ver mais |
N° 11783/2008
17/09/2008 |
Lei
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no … |
Federal |
> link externo |
N° 261/2008
04/09/2008 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 11763/2008
01/08/2008 |
Lei
Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no … |
Federal |
> link externo |
N° 259/2008
18/04/2008 |
Lei
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE AUXILIO À MORADIA A SERVIDORES MUNICIPAIS |
Municipal |
> ver mais |
N° 260/2008
11/04/2008 |
Lei
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 1/2008
03/04/2008 |
Resolução
Institui as diárias do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
Municipal |
> ver mais |
N° 258/2008
06/03/2008 |
Lei
ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Municipal |
> ver mais |
N° 255/2007
27/12/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIANDO A SECRETARIA DA CULTURA, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 254/2007
27/12/2007 |
Lei
DENOMINA NOVAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
Municipal |
> ver mais |
N° 253/2007
27/12/2007 |
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 252/2007
27/12/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 251/2007
27/12/2007 |
Lei
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TÉRMINO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 56/2007
20/12/2007 |
Emenda Constitucional
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das … |
Federal |
> link externo |
N° 257/2007
07/12/2007 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 256/2007
16/11/2007 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 250/2007
18/10/2007 |
Lei
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL NO DISTRITO DE BETÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 248/2007
18/10/2007 |
Lei
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 55/2007
20/09/2007 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos … |
Federal |
> link externo |
N° 54/2007
20/09/2007 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 … |
Federal |
> link externo |
N° 246/2007
03/09/2007 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 247/2007
16/08/2007 |
Lei
CRIA O INCENTIVO FISCAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 245/2007
03/08/2007 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM … |
Municipal |
> ver mais |
N° 243/2007
06/07/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 241/2007
04/07/2007 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO PROCEDER A CONCESSÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 240/2007
04/07/2007 |
Lei
CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO ESTADO DO CEARÁ, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 239/2007
04/07/2007 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO PROCEDER A CONCESSÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 11484/2007
31/05/2007 |
Lei
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e … |
Federal |
> link externo |
N° 11481/2007
31/05/2007 |
Lei
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de … |
Federal |
> link externo |
N° 242/2007
11/05/2007 |
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. |
Municipal |
> ver mais |
N° 244/2007
08/05/2007 |
Lei
DEFINE PERÍODO PARA GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CROATÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 249/2007
26/04/2007 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR DOAÇÃO DE PRÊMIOS E BRINDES, … |
Municipal |
> ver mais |
N° 238/2007
30/03/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 237/2007
29/03/2007 |
Lei
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 236/2007
16/03/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 235/2007
01/02/2007 |
Lei
DEFINE REMUNERAÇÃO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 234/2007
01/02/2007 |
Lei
DEFINE REMUNERAÇÃO E CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS NO MAGISTÉRIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 233/2007
30/01/2007 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . |
Municipal |
> ver mais |
N° 11445/2007
05/01/2007 |
Lei
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, … |
Federal |
> link externo |
N° 232/2006
29/12/2006 |
Lei
ESTIMA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CROATÁ E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 53/2006
19/12/2006 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e … |
Federal |
> link externo |
N° 123/2006
14/12/2006 |
Lei Complementar
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; … |
Federal |
> link externo |
N° 230/2006
01/11/2006 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 229/2006
02/08/2006 |
Lei
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
N° 228/2006
21/07/2006 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR … |
Municipal |
> ver mais |
N° 227/2006
21/07/2006 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 226/2006
01/06/2006 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 225/2006
19/05/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 224/2006
17/03/2006 |
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 14º DA LEI MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 52/2006
08/03/2006 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal … |
Federal |
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N° 223/2006
24/02/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL … |
Municipal |
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N° 222/2006
21/02/2006 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O … |
Municipal |
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N° 51/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição … |
Federal |
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N° 50/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
Federal |
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N° 49/2006
08/02/2006 |
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso … |
Federal |
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N° 221/2005
29/12/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E … |
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N° 220/2005
01/12/2005 |
Lei
CRIA O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NA FORMA QUE INDICA E DÁ … |
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N° 11196/2005
21/11/2005 |
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de … |
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N° 219/2005
26/10/2005 |
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO … |
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N° 218/2005
21/10/2005 |
Lei
MODIFICA A LEI Nº. 207/2004 QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO … |
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N° 217/2005
21/10/2005 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
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N° 216/2005
07/10/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 109/97 DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS … |
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N° 215/2005
07/10/2005 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR … |
Municipal |
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N° 213/2005
04/10/2005 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ. |
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N° 212/2005
14/09/2005 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR … |
Municipal |
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N° 48/2005
10/08/2005 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o … |
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N° 214/2005
07/07/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO … |
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N° 47/2005
05/07/2005 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para … |
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N° 211/2005
06/06/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ … |
Municipal |
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N° 210/2005
16/05/2005 |
Lei
CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC). |
Municipal |
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N° 46/2005
05/05/2005 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. |
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N° 11107/2005
06/04/2005 |
Lei
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras … |
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N° 209/2005
25/02/2005 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E … |
Municipal |
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N° 208/2005
25/02/2005 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº. 185/2005. |
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N° 45/2004
30/12/2004 |
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, … |
Federal |
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N° 10973/2004
02/12/2004 |
Lei
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no … |
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N° 206/2004
25/10/2004 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO … |
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N° 205/2004
29/09/2004 |
Lei
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DE GOVERNO E … |
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N° 204/2004
28/07/2004 |
Lei
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DA PREFEITURA PARA A COMPANHIA DE ÁGUA … |
Municipal |
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N° 203/2004
28/07/2004 |
Lei
AUTORIZA ADQUIRI O IMÓVEL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O QUE … |
Municipal |
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N° 202/2004
28/07/2004 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE … |
Municipal |
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N° 201/2004
04/07/2004 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ … |
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N° 44/2004
30/06/2004 |
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
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N° 200/2004
14/05/2004 |
Lei
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO … |
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N° 199/2004
04/05/2004 |
Lei
ALTERA A LEI N. 175/2002. |
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N° 43/2004
15/04/2004 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por … |
Federal |
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N° 42/2003
19/12/2003 |
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
Federal |
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N° 41/2003
19/12/2003 |
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da … |
Federal |
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N° 198/2003
18/12/2003 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 057/92 |
Municipal |
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N° 197/2003
18/12/2003 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. º 159, DE 29 DE DEZEMBRO … |
Municipal |
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N° 196/2003
03/11/2003 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 194/2003
12/09/2003 |
Lei
ALTERA A LEI Nº 055/91 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
Municipal |
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N° 195/2003
12/08/2003 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 183/2002. |
Municipal |
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N° 193/2003
12/06/2003 |
Lei
ALTERA O ART. 4º E SUPRIME O §5º DO ART. 6º DA … |
Municipal |
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N° 40/2003
29/05/2003 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da … |
Federal |
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N° 192/2003
16/05/2003 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ … |
Municipal |
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N° 191/2003
14/05/2003 |
Lei
AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O QUE … |
Municipal |
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N° 190/2003
11/04/2003 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 179/2002 QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA … |
Municipal |
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N° 189/2003
11/04/2003 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 178/2002 QUE CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 188/2003
03/04/2003 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 187/2003
27/03/2003 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 145/2000 - PLANO DE CARREIRA E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 186/2003
20/03/2003 |
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 185/2002
31/12/2002 |
Lei
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA CRIA E EXTINGUE CARGOS, CONCEDE REAJUSTE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 184/2002
31/12/2002 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89. |
Municipal |
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N° 183/2002
31/12/2002 |
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CROATÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA … |
Municipal |
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N° 39/2002
19/12/2002 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do … |
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N° 182/2002
02/12/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM TERRENO DA PREFEITURA COM O ESPÓLIO … |
Municipal |
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N° 181/2002
02/12/2002 |
Lei
DENOMINA NOVAS RUAS E AVENIDAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
Municipal |
> ver mais |
N° 180/2002
02/12/2002 |
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 179/2002
02/12/2002 |
Lei
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI , NO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 178/2002
02/12/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - … |
Municipal |
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N° 177/2002
25/11/2002 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 10.520/2002
17/07/2002 |
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos … |
Federal |
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N° 175/2002
05/07/2002 |
Lei
INSTITUI A GUARDA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 174/2002
05/07/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
Municipal |
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N° 176/2002
29/06/2002 |
Lei
INSTITUI O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E … |
Municipal |
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N° 38/2002
12/06/2002 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os … |
Federal |
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N° 37/2002
12/06/2002 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os … |
Federal |
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N° 173/2002
31/05/2002 |
Lei
CRIA O PROJETO "CROATÁ NO SÉCULO 21", COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR … |
Municipal |
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N° 172/2002
31/05/2002 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 36/2002
28/05/2002 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a … |
Federal |
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N° 171/2002
15/03/2002 |
Lei
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 35/2001
20/12/2001 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. |
Federal |
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N° 34/2001
13/12/2001 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 … |
Federal |
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N° 33/2001
11/12/2001 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. |
Federal |
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N° 170/2001
30/11/2001 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 168/2001
31/10/2001 |
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 32/2001
11/09/2001 |
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 … |
Federal |
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N° 167/2001
27/08/2001 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 166/2001
27/08/2001 |
Lei
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 165/2001
11/06/2001 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 109/97. |
Municipal |
> ver mais |
N° 164/2001
11/06/2001 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº112/97. |
Municipal |
> ver mais |
N° 169/2001
04/06/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS ESTRUTURAS DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO MUNICIPAL, RESPECTIVOS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 163/2001
04/06/2001 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 162/2001
19/04/2001 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 161/2001
16/03/2001 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 057/92, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 10176/2001
11/01/2001 |
Lei
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a … |
Federal |
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N° 160/2001
04/01/2001 |
Lei
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 158/2000
29/12/2000 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR POÇOS E CAIXA D'ÁGUA … |
Municipal |
> ver mais |
N° 159/2000
26/12/2000 |
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ. |
Municipal |
> ver mais |
N° 31/2000
14/12/2000 |
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o … |
Federal |
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N° 157/2000
04/12/2000 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 156/2000
22/11/2000 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 149/2000 (LDO 2001). |
Municipal |
> ver mais |
N° 155/2000
22/11/2000 |
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 154/2000
22/11/2000 |
Lei
OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 153/2000
27/09/2000 |
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 30/2000
13/09/2000 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o … |
Federal |
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N° 29/2000
13/09/2000 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição … |
Federal |
> link externo |
N° 151/2000
06/09/2000 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89. |
Municipal |
> ver mais |
N° 152/2000
01/09/2000 |
Lei
REFORMULA A LEI Nº140/99, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 150/2000
01/09/2000 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 141/99. |
Municipal |
> ver mais |
N° 3.555/2000
08/08/2000 |
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição … |
Federal |
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N° 102/2000
11/07/2000 |
Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de … |
Federal |
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N° 149/2000
01/06/2000 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 28/2000
25/05/2000 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o … |
Federal |
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N° 101/2000
04/05/2000 |
Lei Complementar
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal … |
Federal |
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N° 148/2000
31/03/2000 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 147/2000
31/03/2000 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR MOTO POR CONSEQUÊNCIA DE … |
Municipal |
> ver mais |
N° 27/2000
21/03/2000 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a … |
Federal |
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N° 146/2000
23/02/2000 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
N° 26/2000
14/02/2000 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. |
Federal |
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N° 25/2000
14/02/2000 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A … |
Federal |
> link externo |
N° 145/2000
14/02/2000 |
Lei
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
N° 24/1999
09/12/1999 |
Emenda Constitucional
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do … |
Federal |
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N° 144/1999
30/11/1999 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
> ver mais |
N° 143/1999
25/11/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E … |
Municipal |
> ver mais |
N° 142/1999
01/11/1999 |
Lei
CRIA O FUNDO DE APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE CROATÁ … |
Municipal |
> ver mais |
N° 9854/1999
27/10/1999 |
Lei
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, … |
Federal |
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N° 23/1999
02/09/1999 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição … |
Federal |
> link externo |
N° 141/1999
02/09/1999 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
N° 140/1999
19/08/1999 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CROATÁ E … |
Municipal |
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N° 139/1999
25/07/1999 |
Lei
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE SÃO ROQUE. |
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N° 138/1999
18/07/1999 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA … |
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N° 137/1999
11/07/1999 |
Lei
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE BARRA DO SOTERO. |
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N° 136/1999
04/07/1999 |
Lei
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE BETÂNIA. |
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N° 135/1999
08/06/1999 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO … |
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N° 22/1999
18/03/1999 |
Emenda Constitucional
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do … |
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N° 21/1999
18/03/1999 |
Emenda Constitucional
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de … |
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N° 134/1998
30/12/1998 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO … |
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N° 133/1998
30/12/1998 |
Lei
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 132/1998
30/12/1998 |
Lei
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E DÁ … |
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N° 9755/1998
16/12/1998 |
Lei
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas … |
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N° 20/1998
15/12/1998 |
Emenda Constitucional
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá … |
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N° 131/1998
27/11/1998 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA … |
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N° 130/1998
18/11/1998 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 129/1998
01/09/1998 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E … |
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N° 128/1998
01/09/1998 |
Lei
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE SANTA TEREZA. |
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N° 127/1998
16/06/1998 |
Lei
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS … |
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N° 19/1998
04/06/1998 |
Emenda Constitucional
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, … |
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N° 9648/1998
27/05/1998 |
Lei
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, … |
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N° 126/1998
22/05/1998 |
Lei
CRIA A ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 125/1998
12/02/1998 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº103/96 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE … |
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N° 124/1998
12/02/1998 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 102/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL … |
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N° 123/1998
12/02/1998 |
Lei
REESTRUTURA A SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, ALTERANDO O ARTIGO 1º., IV … |
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N° 18/1998
05/02/1998 |
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. |
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N° 122/1997
28/11/1997 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
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N° 17/1997
22/11/1997 |
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais … |
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N° 121/1997
12/10/1997 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À COMUNIDADE DE SANTA TEREZA, … |
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N° 120/1997
05/10/1997 |
Lei
AUTORIZA DOAÇÃO DE CISTERNA E TRÊS POÇOS À COMUNIDADE DE BETÂNIA. |
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N° 119/1997
30/09/1997 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À COMUNIDADE DE SÃO … |
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N° 118/1997
24/09/1997 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR POÇO E CHAFARIZ À ASSOCIAÇÃO … |
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N° 117/1997
04/08/1997 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 57/92 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL … |
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N° 116/1997
27/06/1997 |
Lei
CRIA A DIRETORIA DE TELEENSINO E AS COORDENADORIAS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO, E … |
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N° 115/1997
27/06/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. |
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N° 114/1997
27/06/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESCOLA DOM TIMÓTEO À NOVA LEI DE … |
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N° 113/1997
23/06/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTAS A CRIAÇÃO … |
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N° 112/1997
23/06/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL … |
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N° 111/1997
17/06/1997 |
Lei
CRIA OS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 18/1997
04/06/1997 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, |
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N° 110/1997
25/04/1997 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 109/1997
23/03/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS … |
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N° 9.452/1997
20/03/1997 |
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos … |
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N° 108/1997
25/02/1997 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS … |
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N° 107/1997
13/02/1997 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89. |
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N° 105/1997
03/01/1997 |
Lei
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS … |
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N° 104/1997
03/01/1997 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
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N° 9.394/1996
20/12/1996 |
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
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N° 15/1996
12/09/1996 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
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N° 14/1996
12/09/1996 |
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e … |
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N° 103/1996
26/08/1996 |
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 102/1996
26/08/1996 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS … |
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N° 13/1996
21/08/1996 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
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N° 12/1996
15/08/1996 |
Emenda Constitucional
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão … |
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N° 101/1996
10/06/1996 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ … |
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N° 100/1996
10/05/1996 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O … |
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N° 11/1996
30/04/1996 |
Emenda Constitucional
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras … |
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N° 99/1996
22/04/1996 |
Lei
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DOM TIMÓTEO E DÁ … |
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N° 98/1996
22/04/1996 |
Lei
CRIA A DIVISÃO DE TELE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ … |
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N° 10/1996
04/03/1996 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, … |
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N° 97/1996
22/02/1996 |
Lei
REDEFINE O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ. |
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N° 96/1996
22/02/1996 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ … |
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N° 95/1996
22/02/1996 |
Lei
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS … |
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N° 9/1995
09/11/1995 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo … |
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N° 8/1995
15/08/1995 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do … |
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N° 7/1995
15/08/1995 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção … |
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N° 6/1995
15/08/1995 |
Emenda Constitucional
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o … |
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N° 5/1995
15/08/1995 |
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
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N° 93/1995
01/06/1995 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS … |
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N° 92/1995
05/05/1995 |
Lei
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 017/89 QUE CRIA A BIBLIOTECA … |
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N° 90/1995
05/01/1995 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ … |
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N° 91/1995
01/01/1995 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA … |
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N° 89/1994
13/09/1994 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 8883/1994
08/06/1994 |
Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, … |
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N° 6/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. |
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N° 5/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o art. 82 da Constituição Federal. |
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N° 4/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. |
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N° 3/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso … |
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N° 2/1994
07/06/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição … |
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N° 88/1994
05/05/1994 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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N° 1/1994
01/03/1994 |
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais … |
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N° 87/1994
31/01/1994 |
Lei
AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 86/1994
31/01/1994 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
Municipal |
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N° 85/1994
03/01/1994 |
Lei
CRIA AS DENOMINAÇÕES DE PRAÇA DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO. PRAÇA VEREADOR LUIZ … |
Municipal |
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N° 8.742/1993
07/12/1993 |
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
Federal |
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N° 84/1993
06/12/1993 |
Lei
CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 83/1993
30/11/1993 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA … |
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N° 82/1993
03/11/1993 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 81/1993
21/09/1993 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
Municipal |
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N° 4/1993
14/09/1993 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal |
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N° 8.666/1993
21/06/1993 |
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para … |
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N° 80/1993
19/06/1993 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA … |
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N° 79/1993
31/05/1993 |
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 78/1993
31/05/1993 |
Lei
DISPÕE SOBRES AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ … |
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N° 77/1993
31/05/1993 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 76/1993
31/05/1993 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 75/1993
31/05/1993 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E ALTERA-SE O PLANO DE … |
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N° 74/1993
29/03/1993 |
Lei
CRIA O CARGO DE DIRETOR DA ESCOLA DOM TIMÓTEO. |
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N° 3/1993
17/03/1993 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da … |
Federal |
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N° 73/1993
15/03/1993 |
Lei
DESMEMBRA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E CRIA A SECRETARIA … |
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N° 72/1993
15/03/1993 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
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N° 71/1993
21/01/1993 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 70/1993
13/01/1993 |
Lei
EXTINGUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. |
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N° 69/1992
27/11/1992 |
Lei
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ Nº 02/92- DISPÕE SOBRE … |
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N° 68/1992
27/11/1992 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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N° 67/1992
18/11/1992 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS TELECEARÁ E … |
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N° 66/1992
11/11/1992 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 |
Municipal |
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N° 65/1992
23/10/1992 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 64/1992
22/09/1992 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS A ASSOCIAÇÃO … |
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N° 2/1992
25/08/1992 |
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições … |
Federal |
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N° 63/1992
03/08/1992 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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N° 8429/1992
02/06/1992 |
Lei
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento … |
Federal |
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N° 62/1992
01/06/1992 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO … |
Municipal |
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N° 61/1992
01/06/1992 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À SECRETARIA … |
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N° 60/1992
08/05/1992 |
Lei
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ N° 01/1992 - FIXA … |
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N° 1/1992
31/03/1992 |
Emenda Constitucional
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. |
Federal |
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N° 59/1992
06/03/1992 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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N° 58/1992
27/02/1992 |
Lei
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. |
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N° 57/1992
27/02/1992 |
Lei
INSTITUI O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE / CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 56/1991
27/12/1991 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A SECRETARIA … |
Municipal |
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N° 55/1991
27/12/1991 |
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 54/1991
22/11/1991 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA 1° DOM TIMÓTEO. |
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N° 53/1991
22/11/1991 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E RAMAL … |
Municipal |
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N° 52/1991
22/11/1991 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 51/1991
08/11/1991 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE … |
Municipal |
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N° 50/1991
25/10/1991 |
Lei
CRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO. |
Municipal |
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N° 49/1991
21/10/1991 |
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. |
Municipal |
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N° 48/1991
29/08/1991 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, CONCEDER AJUDAS … |
Municipal |
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N° 47/1991
16/08/1991 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 46/1991
12/04/1991 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 45/1991
22/02/1991 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
Municipal |
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N° 44/1991
04/02/1991 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO A PERMUTA COM A FIRMA PLANALTO … |
Municipal |
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N° 43/1990
30/11/1990 |
Lei
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE SAÚDE PREVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 42/1990
30/11/1990 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXAR A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE … |
Municipal |
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N° 41/1990
19/10/1990 |
Lei
CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL MONSENHOR ANTUNINO E … |
Municipal |
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N° 40/1990
15/10/1990 |
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES. |
Municipal |
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N° 39/1990
21/09/1990 |
Lei
DENOMINA O HOSPITAL MUNICIPAL. |
Municipal |
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N° 8.080/1990
19/09/1990 |
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, … |
Federal |
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N° 38/1990
16/08/1990 |
Lei
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E CRIA ADICIONAL PÓ DE GIZ. |
Municipal |
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N° 37/1990
15/06/1990 |
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Municipal |
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N° 36/1990
01/06/1990 |
Lei
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) |
Municipal |
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N° 35/1990
27/04/1990 |
Lei
CRIA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO. |
Municipal |
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N° 34/1990
20/04/1990 |
Lei
ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 33/1990
20/04/1990 |
Lei
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO |
Municipal |
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N° 33/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATA - CE. |
Municipal |
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N° 32/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá, Estado do Ceará”. |
Municipal |
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N° 32/1990
05/04/1990 |
Lei
“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá, Estado do Ceará”. |
Municipal |
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N° 31/1990
16/03/1990 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
Municipal |
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N° 30/1990
09/03/1990 |
Lei
TRANSFORMA A ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE DO PREFEITO EM ASSESSORIA ESPECIAL. |
Municipal |
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N° 29/1990
16/02/1990 |
Lei
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA … |
Municipal |
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N° 28/1990
16/02/1990 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE. |
Municipal |
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N° 27/1990
16/02/1990 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS … |
Municipal |
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N° 26/1989
12/12/1989 |
Lei
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA … |
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N° 25/1989
12/12/1989 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE. |
Municipal |
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N° 24/1989
12/12/1989 |
Lei
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. |
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N° 23/1989
04/12/1989 |
Lei
CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
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N° 22/1989
24/11/1989 |
Lei
CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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N° 21/1989
13/10/1989 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE … |
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N° 19/1989
13/10/1989 |
Lei
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA … |
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N° 18/1989
21/09/1989 |
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 007 DE 27/04/1989. |
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N° 20/1989
25/08/1989 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE. |
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N° 17/1989
25/08/1989 |
Lei
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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N° 14/1989
25/08/1989 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES … |
Municipal |
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N° 16/1989
18/08/1989 |
Lei
ALTERA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES RESIDENTES FORA … |
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N° 15/1989
18/08/1989 |
Lei
ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTANTES DO ANEXO … |
Municipal |
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N° 13/1989
22/06/1989 |
Lei
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA CRIADOS PELA … |
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N° 12/1989
22/06/1989 |
Lei
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE, MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA … |
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N° 11/1989
22/06/1989 |
Lei
ATRIBUI NOMES AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE. |
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N° 10/1989
31/05/1989 |
Lei
ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTANTES DO ANEXO … |
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N° 9/1989
04/05/1989 |
Lei
FIXA SALARIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO POR FUNÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA, CRIADO … |
Municipal |
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N° 8/1989
04/05/1989 |
Lei
CRIA O QUADRO GERAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL PERMANENTES E … |
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N° 7/1989
27/04/1989 |
Lei
CRIA CRITÉRIOS DE USO DO SOLO URBANO, DEFINE LARGURAS DE RUAS E … |
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N° 6/1989
30/03/1989 |
Lei
DELIMITA A ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
Municipal |
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N° 5/1989
30/03/1989 |
Lei
CRIA AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES QUE RESIDEM FORA DA SEDE. |
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N° 4/1989
30/03/1989 |
Lei
CRIA OS DISTRITOS DE BETANIA, SANTA TEREZA E SÃO ROQUE, DEFINE AS … |
Municipal |
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N° 3/1989
24/02/1989 |
Lei
CONCEDE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
Municipal |
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N° 2/1989
06/01/1989 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATA PARA … |
Municipal |
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N° 1/1989
06/01/1989 |
Lei
CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATA |
Municipal |
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N° 4.320/1964
17/03/1964 |
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos … |
Federal |
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