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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.

O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.

Descrição Observação Data de Publicação Arquivo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 17/05/2023 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 22/06/2022 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 18/06/2021 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 08/05/2020 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 31/07/2019 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 05/06/2018 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 09/06/2017 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 05/06/2016 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 29/06/2015 > ver mais
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL -- 09/07/2014 > ver mais
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