LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
| Titulo: | Publicação: | Inicio: | Fim: | Observação: | Detalhes: |
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| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2025 | 10/05/2024 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2024 | 17/05/2023 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2023 | 22/06/2022 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2022 | 18/06/2021 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2021 | 08/05/2020 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2020 | 31/07/2019 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2019 | 05/06/2018 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2018 | 09/06/2017 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2017 | 05/06/2016 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2016 | 29/06/2015 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
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