Coletânea de Leis
Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 123/2006
14/12/2006 |
Lei Complementar
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; … |
Federal |
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N° 230/2006
01/11/2006 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 229/2006
02/08/2006 |
Lei
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR … |
Municipal |
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N° 228/2006
21/07/2006 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR … |
Municipal |
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N° 227/2006
21/07/2006 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO … |
Municipal |
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N° 226/2006
01/06/2006 |
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI E DÁ … |
Municipal |
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N° 225/2006
19/05/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ … |
Municipal |
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N° 224/2006
17/03/2006 |
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 14º DA LEI MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 52/2006
08/03/2006 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal … |
Federal |
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N° 223/2006
24/02/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL … |
Municipal |
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N° 222/2006
21/02/2006 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O … |
Municipal |
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N° 51/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição … |
Federal |
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N° 50/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
Federal |
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N° 49/2006
08/02/2006 |
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso … |
Federal |
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N° 221/2005
29/12/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E … |
Municipal |
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N° 220/2005
01/12/2005 |
Lei
CRIA O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NA FORMA QUE INDICA E DÁ … |
Municipal |
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N° 11196/2005
21/11/2005 |
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de … |
Federal |
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N° 219/2005
26/10/2005 |
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO … |
Municipal |
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N° 218/2005
21/10/2005 |
Lei
MODIFICA A LEI Nº. 207/2004 QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO … |
Municipal |
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N° 217/2005
21/10/2005 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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