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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 63/2010
04/02/2010
Emenda Constitucional
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor …

Federal

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N° 12188/2010
11/01/2010
Lei
nstitui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a …

Federal

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N° 299/2009
23/12/2009
Lei
INSTITUI O NOVO COGIDO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 298/2009
15/12/2009
Lei
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS. CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL …

Municipal

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N° 62/2009
09/12/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 …

Federal

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N° 297-A/2009
30/11/2009
Lei
"AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA …

Municipal

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N° 297/2009
30/11/2009
Lei
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA E PROFISSIONALIZANTE DE CROATÁ.

Municipal

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N° 61/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do …

Federal

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N° 60/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor …

Federal

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N° 59/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …

Federal

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N° 294/2009
09/10/2009
Lei
"ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº. 260, DE 11 DE ABRIL …

Municipal

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N° 58/2009
23/09/2009
Emenda Constitucional
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e …

Federal

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N° 292/2009
10/09/2009
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCEIRAMENTE JUNTO AO BANCO NACIONAL DE …

Municipal

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N° 293/2009
08/09/2009
Lei
"CRIA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS …

Municipal

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N° 291/2009
21/08/2009
Lei
"CRIA O DISTRITO DE VISTA ALEGRE NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ …

Municipal

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N° 290/2009
21/08/2009
Lei
"CRIA O DISTRITO DE REPARTIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 288/2009
18/08/2009
Lei
"DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA …

Municipal

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N° 289/2009
10/08/2009
Lei
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL …

Municipal

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N° 287/2009
01/06/2009
Lei
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE …

Municipal

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N° 286/2009
01/06/2009
Lei
"REDEFINE O DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E …

Municipal

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