Portaria Concessão de Diárias nº 073/2024 de 24 de Outubro de 2024
Solicitação de pagamento de (02) diárias para custear o deslocamento do Município de Croatá – Ceará para comparecimento ao escritório de advocacia Rafaela Jucá Holanda, localizado na Rua Dom Sebastião Leme, 1009, Fortaleza-CE, com o fito de consultar a Assessora Jurídica da Casa, com intuito de preparar adequações da Lei Orgânica e do Regimento Interno a recomendações do Ministério Publico referente às divergências com a CF/88 e a Constituição Estadual a respeito do afastamento de vereadores das duas atividades legislativas, no dia 25 e 28 de outubro de 2024, respectivamente.
Outros Atos
Portaria N° 024 |
OUTROS 06/03/2025 |
Portaria N° 023/2025 |
OUTROS 06/03/2025 |
Portaria N° 022/2025 |
OUTROS 06/03/2025 |
Portaria N° 021/2025 |
OUTROS 28/02/2025 |