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Portaria Concessão de Diárias nº 073/2024 de 24 de Outubro de 2024

Tipo do ato Portaria Concessão de Diárias
Número 073/2024
Identificador PESSOAL
Ano 2024
Data 24/10/2024
Data publicação 24/10/2024
Texto

Solicitação de pagamento de (02) diárias para custear o deslocamento do Município de Croatá – Ceará para comparecimento ao escritório de advocacia Rafaela Jucá Holanda, localizado na Rua Dom Sebastião Leme, 1009, Fortaleza-CE, com o fito de consultar a Assessora Jurídica da Casa, com intuito de preparar adequações da Lei Orgânica e do Regimento Interno a recomendações do Ministério Publico referente às divergências com a CF/88 e a Constituição Estadual a respeito do afastamento de vereadores das duas atividades legislativas, no dia 25 e 28 de outubro de 2024, respectivamente.

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