Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 52/2006
08/03/2006 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal … |
Federal |
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N° 223/2006
24/02/2006 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL … |
Municipal |
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N° 222/2006
21/02/2006 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O … |
Municipal |
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N° 51/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição … |
Federal |
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N° 50/2006
14/02/2006 |
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
Federal |
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N° 49/2006
08/02/2006 |
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso … |
Federal |
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N° 221/2005
29/12/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E … |
Municipal |
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N° 220/2005
01/12/2005 |
Lei
CRIA O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NA FORMA QUE INDICA E DÁ … |
Municipal |
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N° 11196/2005
21/11/2005 |
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de … |
Federal |
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N° 219/2005
26/10/2005 |
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO … |
Municipal |
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N° 218/2005
21/10/2005 |
Lei
MODIFICA A LEI Nº. 207/2004 QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO … |
Municipal |
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N° 217/2005
21/10/2005 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 216/2005
07/10/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 109/97 DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS … |
Municipal |
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N° 215/2005
07/10/2005 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR … |
Municipal |
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N° 213/2005
04/10/2005 |
Lei
CRIA O DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ. |
Municipal |
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N° 212/2005
14/09/2005 |
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR … |
Municipal |
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N° 48/2005
10/08/2005 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o … |
Federal |
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N° 214/2005
07/07/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO … |
Municipal |
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N° 47/2005
05/07/2005 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para … |
Federal |
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N° 211/2005
06/06/2005 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ … |
Municipal |
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