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TERMO DE ABERTURA
Aos 24 de Novembro de 2020, procedeu-se a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000019/2020-24. Com este fim e para constar, eu, SARAH SUELLEN BEZERRA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo, tendo por objetivo a(o) Projeto de Lei Ordinária 13/2020, protocolado(a) sob o nº I - 24110002/2020 datado do dia 24 de Novembro de 2020.
Secretário Legislativo
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