Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
623 	2025 	2025-04-14 	1 	Dispõe sobre a inclusão do ensino da história e da cultura afro-brasileira, quilombola e indígena nas escolas da rede de educação pública municipal de Croatá/CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
622 	2025 	2025-04-14 	1 	Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO TRES IRMÃOS. 	Municipal 		
621 	2025 	2025-04-01 	1 	Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Cirurgião Dentista, Atendente em saúde bucal e Técnico em higiene dental do Município de Croatá. 	Municipal 		
620 	2025 	2025-02-14 	1 	Cria o Programa Croatá Universitário e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos aos estudantes cidadãos do Município de Croatá, na forma de custeio de cursos superiores de instituições de ensino superior conveniadas, e dá outras providências. 	Municipal 		
619 	2025 	2025-02-14 	1 	Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação, e dá outras providências. 	Municipal 		
618 	2025 	2025-01-31 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. 	Municipal 		
617 	2025 	2025-01-31 	1 	Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências. 	Municipal 		
616 	2025 	2025-01-17 	1 	Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
615 	2025 	2025-01-17 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL 585/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ. 	Municipal 		
2 	2025 	2025-01-17 	6 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AJUDA DE DESLOCAMENTO PARA VEREADORES, VISANDO À PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-01-17 	6 	ATUALIZA MONETARIAMENTE AS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊMNCIAS. 	Municipal 		
614 	2024 	2024-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
613 	2024 	2024-12-10 	1 	Lei Complementar nº 613/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do Município de Croatá e dá outras providências. 	Municipal 		
612 	2024 	2024-11-08 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 	Municipal 		
611 	2024 	2024-09-09 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências. 	Municipal 		
610 	2024 	2024-06-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EMULTI MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
609 	2024 	2024-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
608 	2024 	2024-06-10 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
607 	2024 	2024-05-24 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
606 	2024 	2024-05-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
605 	2024 	2024-05-10 	1 	Altera a Lei municipal nº 600/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências. 	Municipal 		
604 	2024 	2024-04-26 	1 	ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
603 	2024 	2024-04-05 	1 	INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
602 	2024 	2024-04-05 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
601 	2024 	2024-03-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
600 	2024 	2024-03-12 	1 	CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA OU TIPO D EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
599 	2024 	2024-03-12 	1 	ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2024 	2024-03-08 	6 	CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CROATÁ NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
598 	2024 	2024-02-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
596 	2024 	2024-02-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
595 	2024 	2024-02-15 	1 	FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2024 	2024-02-09 	6 	DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBISIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
597 	2024 	2024-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
594 	2023 	2023-12-12 	1 	ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS 	Municipal 		
593 	2023 	2023-12-12 	1 	CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR GENEROS ALIMENTICIOS E A FORNECER REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADOS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ 	Municipal 		
592 	2023 	2023-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A 	Municipal 		
591 	2023 	2023-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO II, CROATÁ-CE 	Municipal 		
590 	2023 	2023-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E A INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL 	Municipal 		
7 	2023 	2023-12-01 	4 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE, OCRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$29.500,00 ( VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REIAS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. 	Municipal 		
589 	2023 	2023-11-28 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
588 	2023 	2023-11-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024. 	Municipal 		
587 	2023 	2023-10-02 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
586 	2023 	2023-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-08-04 	4 	ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO  SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
585 	2023 	2023-08-01 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA CAMRA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE 	Municipal 		
584 	2023 	2023-08-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
583 	2023 	2023-07-03 	1 	REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ- CE. 	Municipal 		
582 	2023 	2023-07-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
581 	2023 	2023-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
580 	2023 	2023-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
579 	2023 	2023-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
578 	2023 	2023-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
577 	2023 	2023-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
576 	2023 	2023-05-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2023 	2023-05-04 	14 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-05-02 	4 	ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO  SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
1/2023 	2023 	2023-04-03 	4 	ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ,O CREDITO  SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 	Municipal 		
575 	2023 	2023-03-30 	1 	FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CROATÁ. 	Municipal 		
574 	2023 	2023-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
573 	2023 	2023-03-14 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 	Municipal 		
572 	2023 	2023-03-14 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-03-03 	6 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE DESLOCAMENTO DE VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, VISANDO PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-03-03 	6 	Institui as diárias do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
571 	2023 	2023-03-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
570 	2023 	2023-03-01 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
569 	2023 	2023-03-01 	1 	DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
568 	2023 	2023-02-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
567 	2023 	2023-02-17 	1 	Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Croatá-CE e dá outras providências 	Municipal 		
566 	2023 	2023-02-01 	1 	DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
565 	2022 	2022-12-05 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 	Municipal 		
564 	2022 	2022-12-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES. 	Municipal 		
563 	2022 	2022-12-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
562 	2022 	2022-12-05 	1 	FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
561 	2022 	2022-12-05 	1 	AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO. 	Municipal 		
560 	2022 	2022-12-05 	1 	FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ 	Municipal 		
558 	2022 	2022-10-17 	1 	CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
557 	2022 	2022-10-17 	1 	FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
559 	2022 	2022-10-03 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº 428/2016 PARA CONCEDER REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ 	Municipal 		
559-A 	2022 	2022-08-26 	1 	Dispõe sobre a Denominação de Logradouros Públicos situados no distrito de Vista Alegre, Croatá-CE 	Municipal 		
556 	2022 	2022-08-10 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 	Municipal 		
555 	2022 	2022-08-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
554 	2022 	2022-08-10 	1 	CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
553 	2022 	2022-08-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
552 	2022 	2022-06-28 	1 	CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
551 	2022 	2022-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
550 	2022 	2022-06-08 	1 	INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
549 	2022 	2022-06-08 	1 	CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIO NA FORMA DE AUXILIO FINACEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
548 	2022 	2022-06-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
547 	2022 	2022-04-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
546 	2022 	2022-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
545 	2022 	2022-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE. 	Municipal 		
544 	2022 	2022-03-21 	1 	DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO. 	Municipal 		
541 	2022 	2022-03-14 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
543 	2022 	2022-03-11 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
542 	2022 	2022-03-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
540 	2022 	2022-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
539 	2022 	2022-02-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
538 	2022 	2022-02-11 	1 	REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
537 	2021 	2021-12-13 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE LESTE,SITUADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE CROATÁ,E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS SITUADA NO DISTRITO DE REPARTIÇÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
536 	2021 	2021-12-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
535 	2021 	2021-12-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
534 	2021 	2021-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 522/2021,DE 11 DE AGOSTO DE 2021,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
533 	2021 	2021-11-29 	1 	ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A QUE FAZ REFERÊNCIA,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO,DE VIABILIZAR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL E EM TEMPO RAZOÁVEL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
532 	2021 	2021-11-12 	1 	INSTITUI O PACTO PELA APREDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
531 	2021 	2021-11-12 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2022. 	Municipal 		
530 	2021 	2021-10-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. 	Municipal 		
529 	2021 	2021-09-27 	1 	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS,CRITÉRIOS,PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
528 	2021 	2021-09-14 	1 	INCLUI O ARTIGO 5°- A E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II,DO ARTIGO 45,E DOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 46,TODOS DA LEI MUNICIPAL DE 2006,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
527 	2021 	2021-09-14 	1 	MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL N°492/2019,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,PARA EXTINGUIR ALGUNS DOS CARGOS QUE INDICA,E, EM CONTRAPARTIDA,CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
526 	2021 	2021-09-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
525 	2021 	2021-09-14 	1 	DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV E DO SEU §1°DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 07/89,DE 27 DE ABRIL DE 1989,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
524 	2021 	2021-08-23 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5° E 7 °,BEM COMO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 282/2009,DE 1° DE JUNHO DE 2009,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
523 	2021 	2021-08-11 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N°520/2021 ,DE 30 DE JUNHO DE 2021. 	Municipal 		
522 	2021 	2021-08-11 	1 	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 447/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
521 	2021 	2021-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REFIS MUNICIPAL 2021,ESTABELECIDO PELA A LEI MUNICIPAL N°506/2021,DE 8 DE MARÇO DE 2021. 	Municipal 		
520 	2021 	2021-06-30 	1 	INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL ,EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB,CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMILIA E SAÚDE BUCAL MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
519 	2021 	2021-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO ATRÁVES DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E/OU USUÁRIOS DO SUS ,RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
518 	2021 	2021-06-30 	1 	INSTITUI A POLITICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
516 	2021 	2021-06-28 	1 	AUTORIZA A CAMÂRA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CAMÂRA DO CEARÁ- UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . 	Municipal 		
517 	2021 	2021-06-18 	1 	INSTITUI AUXÍLIO EXEPCIONAL E TEMPORÁRIO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
515 	2021 	2021-06-18 	1 	DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA JUNINA FLOR DE COROATÁ E A BANDA DE MUSICA JOÃO OTAVIANO DE CROATÁ-CE. 	Municipal 		
514 	2021 	2021-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
513 	2021 	2021-04-13 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE. 	Municipal 		
512 	2021 	2021-04-13 	1 	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31/05/2021 PARA A POPULAÇÃO EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 	Municipal 		
511 	2021 	2021-03-18 	1 	ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA (RETIFICAÇÃO) 	Municipal 		
510 	2021 	2021-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
509 	2021 	2021-03-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS 	Municipal 		
508 	2021 	2021-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 	Municipal 		
507 	2021 	2021-03-08 	1 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
506 	2021 	2021-03-08 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIOS REFIS MUNICIPAL - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
505 	2021 	2021-03-08 	1 	REGULAMENTA O S19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICÍPO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
504 	2021 	2021-03-08 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
503 	2021 	2021-03-08 	1 	INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISICA PÚBLICA OU PRIVADOS COMO AS ACADEMIAS OU SIMILIARES BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FISICA BEM PARA EFEITOS DE POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
502 	2020 	2020-11-06 	1 	"INSTITUI A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
501 	2020 	2020-11-04 	1 	"INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE CROATÁ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, 111, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N2 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 	Municipal 		
500 	2020 	2020-08-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARCELA EXTRA ANUAL DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
499 	2020 	2020-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31/12/2020 PARA A POPULAÇÃO DE CROATÁ EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. 	Municipal 		
498 	2020 	2020-05-08 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI N° 464/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
497 	2020 	2020-05-08 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
496 	2020 	2020-05-08 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
495 	2020 	2020-03-18 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
494 	2020 	2020-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 	Municipal 		
1 	2020 	2020-02-13 	4 	"Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da Câmara Municipal de Croata-CE nos casos que especifica." 	Municipal 		
493 	2020 	2020-01-31 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1 	2020 	2020-01-17 	6 	"INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
492 	2019 	2019-12-30 	1 	REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
491 	2019 	2019-12-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
490 	2019 	2019-12-16 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI º 438/2016 QUE O DIA DO EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
489 	2019 	2019-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Municipal 		
488 	2019 	2019-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Municipal 		
487 	2019 	2019-12-16 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE NO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
106 	2019 	2019-12-12 	11 	Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. 	Municipal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm	
105 	2019 	2019-12-12 	11 	Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm	
486 	2019 	2019-12-09 	1 	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
485 	2019 	2019-12-09 	1 	CRIA O PROGRAMA "CROATÁ PASSEIO LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
484 	2019 	2019-12-09 	1 	CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PROMATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
483 	2019 	2019-12-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
104 	2019 	2019-12-04 	11 	Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm	
482 	2019 	2019-11-19 	1 	"DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER" NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
103 	2019 	2019-11-12 	11 	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm	
26 	2019 	2019-11-07 	4 	"ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONO GRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020". 	Municipal 		
480 	2019 	2019-10-10 	1 	"DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM "PROFESSOR DESTAQUE DO ANO" NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
479 	2019 	2019-09-26 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 361/2013. 	Municipal 		
478 	2019 	2019-09-26 	1 	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 190/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 	Municipal 		
102 	2019 	2019-09-26 	11 	Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm	
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 	
477 	2019 	2019-09-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 141/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CROATÁ A RESOLUÇÃO DO MEC/ FNDE Nº 16/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
476 	2019 	2019-09-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
475 	2019 	2019-07-03 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
474 	2019 	2019-07-03 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07/89 	Municipal 		
101 	2019 	2019-07-03 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm	
100 	2019 	2019-06-26 	11 	Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm	
473 	2019 	2019-06-14 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E MODIFICA O ARTº 3º PARÁGRAFO 4º DA LEI 468/2019. 	Municipal 		
472 	2019 	2019-03-08 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
471 	2019 	2019-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
470 	2019 	2019-02-11 	1 	CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA. 	Municipal 		
469 	2019 	2019-01-30 	1 	INSTITUI NOVOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, MUDA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 105, O ARTIGO 109 DA LEI Nº. 299 DE 23/12/2009 E A LEI Nº. 330/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
468 	2019 	2019-01-30 	1 	DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-01-18 	6 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SOB FORMA TEMPORÁRIA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
466 	2018 	2018-10-17 	1 	"Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil instalada no âmbito do município de Croatá, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos culturais previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos nos termos de colaboração e fomento, conforme regulamenta a Lei Federal n° 13.019/2014." 	Municipal 		
465 	2018 	2018-06-22 	1 	PROMOVE MODIFICAÇÕES NA LEI 447/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
464 	2018 	2018-06-22 	1 	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, REFORMULA A LEI Nº 152/2000 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
463 	2018 	2018-06-05 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
462 	2018 	2018-06-05 	1 	"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
461 	2018 	2018-05-02 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 300.000,00 ( TREZENTOS MIL REAIS ), REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
460 	2018 	2018-01-26 	1 	CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, LEIS Nº 443, 449, 451, 453 E 457/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
459 	2018 	2018-01-26 	1 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE  PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE, BEM COMO, DA LEI 458/2017 QUE INSTITUÍA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-01-18 	6 	DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO/REDUÇÃO DO VALOR DE "DIÁRIA LOCAL" PARA DESLOCAMENTO DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, VISANDO A PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO001/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
457 	2017 	2017-12-22 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
458 	2017 	2017-12-15 	1 	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA-CE, CRIA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CROATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
99 	2017 	2017-12-14 	11 	Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm	
98 	2017 	2017-12-06 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm	
13500 	2017 	2017-10-26 	1 	Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm	
454 	2017 	2017-09-22 	1 	ALTERA O ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI 410/2015. 	Municipal 		
453 	2017 	2017-08-24 	1 	EXTINGUE, CRIA E MUDA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. 	Municipal 		
452 	2017 	2017-08-24 	1 	CRIA O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
451 	2017 	2017-08-24 	1 	CRIA O PROGRAMA CROATÁ CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
97 	2017 	2017-08-04 	11 	Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm	
13465 	2017 	2017-07-11 	1 	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm	
448 	2017 	2017-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
450 	2017 	2017-06-30 	1 	REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS. 	Municipal 		
449 	2017 	2017-06-30 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 	Municipal 		
447 	2017 	2017-06-09 	1 	CRIA O PROGRAMA  MEU PRIMEIRO EMPREGO 	Municipal 		
96 	2017 	2017-06-06 	11 	Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm	
446 	2017 	2017-05-05 	1 	Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de musica municipal e dá outras providencias 	Municipal 		
445 	2017 	2017-05-05 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA 	Municipal 		
444 	2017 	2017-05-05 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, ALTERANDO A LEI Nº. 420/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
443 	2017 	2017-05-05 	1 	FIXA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
442 	2017 	2017-04-28 	1 	Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providencias 	Municipal 		
441 	2017 	2017-03-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
440 	2017 	2017-01-13 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE., O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.075.320,00 ( vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e nove centavos), MODIFICANDO O ART. 5º DA LOA - 2017 E REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
439 	2017 	2017-01-13 	1 	Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura cria e extingue cargos, fixa subsídios e dá outras providências. 	Municipal 		
95 	2016 	2016-12-15 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm	
94 	2016 	2016-12-15 	11 	Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm	
438 	2016 	2016-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
437 	2016 	2016-11-29 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ARTISTA DA NOSSA TERRA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
436 	2016 	2016-11-23 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
435 	2016 	2016-11-22 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 	Municipal 		
433 	2016 	2016-10-28 	1 	Autoriza a abertura de Credito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
93 	2016 	2016-09-08 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc93.htm	
434 	2016 	2016-09-01 	1 	Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce à associação Cultural Arte em Pauta e dá outras providências. 	Municipal 		
432 	2016 	2016-08-09 	1 	Dá nova redação a Lei Nº 198/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá e adota outras providências. 	Municipal 		
92 	2016 	2016-07-12 	11 	Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição  Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc92.htm	
430 	2016 	2016-06-17 	1 	AUTORIZA o Poder legislativo a celebrar convenio de intercambio técnico junto a União dos Vereadores do Ceará-UVC e dá outras providências. 	Municipal 		
429 	2016 	2016-05-23 	1 	Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de Croatá-CE, e adota outras providências. 	Municipal 		
428 	2016 	2016-05-17 	1 	Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e adota outras providências. 	Municipal 		
427 	2016 	2016-04-12 	1 	Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros - táxis e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2016 	2016-04-08 	6 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE "DIÁRIA LOCAL" PARA DESLOCAMENTO DE VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, VISANDO PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
431 	2016 	2016-03-20 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
426 	2016 	2016-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR E SALÁRIO DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
425 	2016 	2016-03-07 	1 	Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do Município de Croatá e adota outras providências. 	Municipal 		
424 	2016 	2016-03-07 	1 	Dispõe sobre a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
423 	2016 	2016-02-23 	1 	Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e dá outras providências. 	Municipal 		
422 	2016 	2016-02-23 	1 	Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providências 	Municipal 		
91 	2016 	2016-02-18 	11 	Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc91.htm	
421 	2016 	2016-01-22 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
420 	2016 	2016-01-22 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, ALTERANDO A LEI Nº384/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
419 	2016 	2016-01-19 	1 	Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404/2015 para preenchimento por Concurso Público e dá outras providencias. 	Municipal 		
418 	2016 	2016-01-19 	1 	Autoriza contratação temporária para os casos especificados e adota outras providencias. 	Municipal 		
13243 	2016 	2016-01-11 	1 	Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm	
417 	2015 	2015-12-14 	1 	Dispõe sobre a criação, denominação e delimitação de bairros na Sede do Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias 	Municipal 		
416 	2015 	2015-12-14 	1 	Dispõe sobre a criação e delimitação das zonas urbanas dos distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias 	Municipal 		
415 	2015 	2015-12-14 	1 	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providencias 	Municipal 		
415 	2015 	2015-12-14 	1 	Dispõe sobre a criação e delimitação das zonas urbanas dos distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias 	Municipal 		
414 	2015 	2015-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CROATÁ - PMPIC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
13204 	2015 	2015-12-14 	1 	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm	
413 	2015 	2015-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
412 	2015 	2015-11-30 	1 	AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
411 	2015 	2015-11-30 	1 	ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITO E NÃO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
410 	2015 	2015-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GMC E DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
409 	2015 	2015-11-23 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
408 	2015 	2015-11-23 	1 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
407 	2015 	2015-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
406 	2015 	2015-11-06 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 	Municipal 		
405 	2015 	2015-11-04 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "SEU IPTU VALE PRÊMIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
404 	2015 	2015-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
403 	2015 	2015-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO DOS ATOS FIRMADOS E REALIZADOS NO ÓRGÃOS E ESTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
402 	2015 	2015-10-16 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
401 	2015 	2015-10-14 	1 	DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE LAGOA CRUZ POR PRAÇA FELICIANO GOMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
89 	2015 	2015-09-15 	11 	Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc89.htm	
1 	2015 	2015-09-15 	11 	Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc91.htm	
400 	2015 	2015-08-11 	1 	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Municipal 		
399 	2015 	2015-08-11 	1 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 368/2014, QUE CONCEDEU AUXÍLIO MORADIA PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES O PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, BEM COMO INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS CITADOS MÉDICOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13146 	2015 	2015-07-06 	1 	Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm	
393 	2015 	2015-06-29 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
397 	2015 	2015-06-18 	1 	RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE CROATÁ Nº 277/2009, DE 30 DE ABRIL DE 2009, PELA LEI ESTADUAL Nº 14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ LEI Nº 443/2009, DE SÃO BENEDITO LEI Nº 679/2009, DE CARNAUBAL LEI Nº 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI Nº 912/2009, DE TIANGUÁ LEI Nº 542/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
396 	2015 	2015-06-18 	1 	DISPÕE DOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
398 	2015 	2015-06-15 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
392 	2015 	2015-06-12 	1 	DA DENOMINAÇÃO A PRAÇA JOANA BATISTA A PRAÇA PÚBLICA DE SÃO ROQUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
391 	2015 	2015-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SÃO ROQUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
390 	2015 	2015-06-12 	1 	DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE FRANCISCO CRISPA A UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO ROQUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
389 	2015 	2015-06-12 	1 	DA DENOMINAÇÃO A QUADRA ESPORTIVA EDBERTO ALVES A QUADRA DE ESPORTES DE SÃO ROQUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
394 	2015 	2015-06-11 	1 	ESTABELECE NOVOS SALÁRIOS BASE PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESCOLAR PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
88 	2015 	2015-05-07 	11 	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc88.htm	
388 	2015 	2015-04-24 	1 	CRIA O BRASÃO DE ARMAS MUNICIPAL E ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 035/1990 DE CRIAÇÃO DA BANDEIRA MUNICIPAL. 	Municipal 		
387 	2015 	2015-04-24 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
87 	2015 	2015-04-16 	11 	Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm	
385 	2015 	2015-04-13 	1 	DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
384 	2015 	2015-04-10 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, ALTERANDO A LEI Nº. 369/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
86 	2015 	2015-03-17 	11 	Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm	
383 	2015 	2015-03-17 	1 	AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
382 	2015 	2015-03-05 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO MUNICÍPIO EM ESPAÇO CULTURAL ORISVALDO SOARES DO NASCIMENTO. 	Municipal 		
85 	2015 	2015-02-26 	11 	Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm	
381 	2015 	2015-02-24 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
380 	2015 	2015-02-24 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO O ANEXO II DA LEI Nº 211/2010, TABELA III NO QUE DIZ RESPEITO AO SALÁRIO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
379 	2015 	2015-02-24 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO O ANEXO II DA LEI Nº 311/2010, TABELA II NO QUE DIZ RESPEITO AO SALÁRIO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
378 	2014 	2014-12-17 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓTRANSPORTE/PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - PAC2 - 3ª ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
377 	2014 	2014-12-17 	1 	INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
376 	2014 	2014-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
84 	2014 	2014-12-02 	11 	Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc84.htm	
375 	2014 	2014-12-02 	1 	"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO FEDERAL DO BRASIL PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO ABATEDOURO PÚBLICO DE CROATÁ-CE" 	Municipal 		
373 	2014 	2014-09-05 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
83 	2014 	2014-08-05 	11 	Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc83.htm	
82 	2014 	2014-07-16 	11 	Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc82.htm	
372 	2014 	2014-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 298/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
371 	2014 	2014-06-16 	1 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
370 	2014 	2014-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 301/2010 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CROATÁ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
369 	2014 	2014-06-06 	1 	AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	2014 	2014-06-05 	11 	Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm	
80 	2014 	2014-06-04 	11 	Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc80.htm	
79 	2014 	2014-05-27 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc79.htm	
78 	2014 	2014-05-14 	11 	Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc78.htm	
368 	2014 	2014-04-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. 	Municipal 		
367 	2014 	2014-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 QUE TRATA SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
366 	2014 	2014-02-13 	1 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO COMANDANTE, SUBCOMANDANTE E GUARDAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA CLASSE DA GUARDA CIVIL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
365 	2014 	2014-02-13 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE  O MUNICÍPIO DE CROATÁ CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77 	2014 	2014-02-11 	11 	Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc77.htm	
364 	2014 	2014-01-22 	1 	MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2008 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 294/09 QUE INDICA QUAIS CARGOS SÃO DEFINIDOS COMO INSALUBRE BEM COMO ALTERA OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
363 	2014 	2014-01-22 	1 	DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES NOS CASOS QUE A LEI INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
362 	2014 	2014-01-22 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
361 	2013 	2013-12-19 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DE CROATÁ-CE, O INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPE DE APOIO INSTITUCIONAL DO PMAQ MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA. 	Municipal 		
360 	2013 	2013-12-19 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 198/2003 E LEI Nº 057/92 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
359 	2013 	2013-12-19 	1 	ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	2013 	2013-11-28 	11 	Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm	
358 	2013 	2013-11-26 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
357 	2013 	2013-11-13 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.933/2009. 	Municipal 		
356 	2013 	2013-11-07 	1 	"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014." 	Municipal 		
12873 	2013 	2013-10-24 	1 	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm	
75 	2013 	2013-10-15 	11 	Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc75.htm	
354 	2013 	2013-08-15 	1 	"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS VALORES APURADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONVENIO Nº 089/2010 - SSPDS/COAF/NUCON RELATIVO AO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
74 	2013 	2013-08-06 	11 	Altera o art. 134 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc74.htm	
353 	2013 	2013-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS. 1º E 6º DA LEI Nº 247/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
352 	2013 	2013-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	2013 	2013-06-06 	11 	Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc73.htm	
351 	2013 	2013-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
72 	2013 	2013-04-02 	11 	Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm	
350 	2013 	2013-03-13 	1 	"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
349 	2013 	2013-03-06 	1 	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 311/2010, CRIANDO O CARGO DE COORDENADOR DO CRAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 5 DE 03 DE MAIO DE 2010 DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
348 	2013 	2013-03-06 	1 	"DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ QUE ESPECIFICA" 	Municipal 		
347 	2013 	2013-03-06 	1 	"AJUSTA E CONCEDE REAJUSTE NA TABELA SALARIAL DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA EXERCÍCIO DE 2013, DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO (PCCS-MAG) DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2013." 	Municipal 		
362 	2013 	2013-01-21 	1 	"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI 344/2012 QUE TATA DA OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PUBLICAR EM TEMPO REAL OS DOCUMENTOS DAS DESPESAS PÚBLICAS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS E TODA A DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA NO FORMATO PDF EM SÍTIO ELETRÔNICO ESPECÍFICO, ASSIM COMO OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
345 	2013 	2013-01-21 	1 	"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 343/2012 QUE TRATA DA NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO A CARGOS COMISSIONADOS OU DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, DAQUELES QUE TENHAM NOTA DE IMPROBIDADE OU CONTAS DESAPROVADAS." 	Municipal 		
71 	2012 	2012-11-29 	11 	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc71.htm	
342 	2012 	2012-11-22 	1 	"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PUBLICAR EM TEMPO REAL OS DOCUMENTOS DAS DESPESAS PÚBLICAS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS E TODA A DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA NO FORMATO PDF EM SÍTIO ELETRÔNICO ESPECÍFICO, ASSIM COMO OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
341 	2012 	2012-11-22 	1 	"DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO A CARGOS COMISSIONADOS OU DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, DAQUELES QUE TENHAM NOTA DE IMPROBIDADE OU CONTAS DESAPROVADAS." 	Municipal 		
338 	2012 	2012-11-22 	1 	"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
340 	2012 	2012-11-09 	1 	"OBRIGA O CADASTRAMENTO DE TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
339 	2012 	2012-11-09 	1 	"FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
67 	2012 	2012-10-22 	11 	Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc67.htm	
2 	2012 	2012-10-05 	6 	Fixa o valor do subsidio dos Vereadores para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
12715 	2012 	2012-09-17 	1 	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm	
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 	
337 	2012 	2012-04-23 	1 	"DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE CROATÁ QUE ESPECIFICA" 	Municipal 		
70 	2012 	2012-03-29 	11 	Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm	
69 	2012 	2012-03-29 	11 	Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm	
336 	2012 	2012-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CROATÁ, SEUS PRINCÍPIOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	2011 	2011-12-21 	11 	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc68.htm	
335 	2011 	2011-12-12 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
334 	2011 	2011-12-12 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CONAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
333 	2011 	2011-11-28 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
332 	2011 	2011-11-28 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS NO DISTRITO E SEDE. 	Municipal 		
331 	2011 	2011-11-28 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 283/2009 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DE CROATÁ. 	Municipal 		
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 	
330 	2011 	2011-11-11 	1 	ALTERA O ARTIGO 109 DA LEI Nº. 299/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). 	Municipal 		
329 	2011 	2011-10-21 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
328 	2011 	2011-09-30 	1 	ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 7º, 14 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº. 311/2010 E SEU ANEXO I. 	Municipal 		
327 	2011 	2011-08-22 	1 	ALTERA A LEI N. 56/91 INSTITUIDORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
326 	2011 	2011-07-28 	1 	ALTERA AS LEIS Nº. 055/91 E 194/2003 QUE INSTITUÍRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
325 	2011 	2011-07-28 	1 	ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº. 311/2010 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Municipal 		
324 	2011 	2011-07-28 	1 	DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
323 	2011 	2011-07-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E VENCIMENTO DAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12440 	2011 	2011-07-07 	1 	Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm	
322 	2011 	2011-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
321 	2011 	2011-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE BETÂNIA – CROATÁ –CE. 	Municipal 		
320 	2011 	2011-06-03 	1 	ALTERA A LEI Nº. 298/09 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2009 DEFINE UMA NOVA TABELA SALARIAL, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
319 	2011 	2011-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE REPARTIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Municipal 		
12349 	2010 	2010-12-15 	1 	Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm	
318 	2010 	2010-12-13 	1 	DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
317 	2010 	2010-12-13 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CROATÁ, CRIA CARGOS, DEFINE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
316 	2010 	2010-11-19 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS. 	Municipal 		
315 	2010 	2010-11-19 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, DEFINE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
314 	2010 	2010-11-19 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL RIBEIRO MELO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO SOCIAL – CRAS DE BETÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
313 	2010 	2010-10-29 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ A FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE CLASSES PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BENS COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
312 	2010 	2010-10-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 	Municipal 		
311 	2010 	2010-10-22 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, PADRONIZA A NOMENCLATURA DOS CARGOS, REVOGANDO A LEI Nº. 255/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
310 	2010 	2010-10-22 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO MATEUS NUNES DE CARVALHO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
309 	2010 	2010-10-22 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE DAVID LUCENA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
308 	2010 	2010-10-19 	1 	ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 229/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
307 	2010 	2010-10-19 	1 	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	2010 	2010-07-13 	11 	Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm	
65 	2010 	2010-07-13 	11 	Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm	
306 	2010 	2010-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
305 	2010 	2010-06-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, DESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). 	Municipal 		
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 	
304 	2010 	2010-05-13 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTE EM PAUTA NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
303 	2010 	2010-04-09 	1 	DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL. 	Municipal 		
302 	2010 	2010-04-09 	1 	ALTERA A LEI Nº. 298/2009 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
301 	2010 	2010-02-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CROATÁ A DELEGAR COMPETÊNCIA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
300 	2010 	2010-02-12 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E AUMENTO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 279/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	2010 	2010-02-04 	11 	Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc64.htm	
63 	2010 	2010-02-04 	11 	Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc63.htm	
12188 	2010 	2010-01-11 	1 	nstitui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12188.htm	
299 	2009 	2009-12-23 	1 	INSTITUI O NOVO COGIDO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
298 	2009 	2009-12-15 	1 	INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS. CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 221/2005. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
62 	2009 	2009-12-09 	11 	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc62.htm	
297-A 	2009 	2009-11-30 	1 	"AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
297 	2009 	2009-11-30 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA E PROFISSIONALIZANTE DE CROATÁ. 	Municipal 		
61 	2009 	2009-11-11 	11 	Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc61.htm	
60 	2009 	2009-11-11 	11 	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc60.htm	
59 	2009 	2009-11-11 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm	
294 	2009 	2009-10-09 	1 	"ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº. 260, DE 11 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
58 	2009 	2009-09-23 	11 	Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc58.htm	
292 	2009 	2009-09-10 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCEIRAMENTE JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
293 	2009 	2009-09-08 	1 	"CRIA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS" 	Municipal 		
291 	2009 	2009-08-21 	1 	"CRIA O DISTRITO DE VISTA ALEGRE NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
290 	2009 	2009-08-21 	1 	"CRIA O DISTRITO DE REPARTIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
288 	2009 	2009-08-18 	1 	"DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
289 	2009 	2009-08-10 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
287 	2009 	2009-06-01 	1 	"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
286 	2009 	2009-06-01 	1 	"REDEFINE O DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
285 	2009 	2009-06-01 	1 	"ESTABELECE NOVA DEFINIÇÃO POLÍTICA DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
284 	2009 	2009-06-01 	1 	"AMPLIA E ATUALIZA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CROATÁ, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
283 	2009 	2009-06-01 	1 	"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
282 	2009 	2009-06-01 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
281 	2009 	2009-06-01 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES: NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ" 	Municipal 		
280 	2009 	2009-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
279 	2009 	2009-05-15 	1 	INSTITUÍ A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
278 	2009 	2009-04-30 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVER O PARCELAMENTO DÉBITOS DO PASEP 	Municipal 		
277 	2009 	2009-04-30 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO  CEARÁ E OS MUNICÍPIOS DA IBIAPABA , A FIM DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO 	Municipal 		
276 	2009 	2009-04-28 	1 	REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO  VIII DA LEI N] 221/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL 	Municipal 		
275 	2009 	2009-04-17 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À NÍVEL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, DO ART. 7°, INCISO I, DA RESOLUÇÃO  CNE/CEB Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2008, AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA  DOCÊNCIA EM CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
274 	2009 	2009-04-03 	1 	AUTORIZA AO PODER MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ  PARA IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS 	Municipal 		
273 	2009 	2009-02-20 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI Nº  238/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007. 	Municipal 		
272 	2009 	2009-02-20 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ , VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E SOCIAL,  POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMAS SÓCIOS -EDUCATIVOS 	Municipal 		
271 	2009 	2009-02-20 	1 	CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE  EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
270 	2009 	2009-02-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE CROATÁ 	Municipal 		
269 	2008 	2008-12-23 	1 	"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
57 	2008 	2008-12-18 	11 	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc57.htm	
267 	2008 	2008-12-18 	1 	"CONCEDE TITULO DE CIDADANIA QUE INDICA" 	Municipal 		
266 	2008 	2008-12-01 	1 	OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
265 	2008 	2008-12-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 	Municipal 		
2 	2008 	2008-11-20 	6 	Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Croatá-Ce. 	Municipal 		
264 	2008 	2008-11-07 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERROS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE DE SÃO BENEDITO  COMARES-USB EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR  Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
263 	2008 	2008-10-29 	1 	ALTERA O ART. 5° DA LEI  Nº  253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIOU  O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE  INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FHIS. 	Municipal 		
262 	2008 	2008-10-29 	1 	ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2009-2012 	Municipal 		
11783 	2008 	2008-09-17 	1 	Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm	
261 	2008 	2008-09-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
11763 	2008 	2008-08-01 	1 	Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm	
259 	2008 	2008-04-18 	1 	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE AUXILIO À MORADIA A SERVIDORES MUNICIPAIS 	Municipal 		
260 	2008 	2008-04-11 	1 	CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
1 	2008 	2008-04-03 	6 	Institui as diárias do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
258 	2008 	2008-03-06 	1 	ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
255 	2007 	2007-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIANDO A SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO, POR DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, PADRONIZA A NOMENCLATURA DOS CARGOS, REVOGANDO AS LEIS N. 185/2002 E 208/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
254 	2007 	2007-12-27 	1 	DENOMINA NOVAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
253 	2007 	2007-12-27 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. 	Municipal 		
252 	2007 	2007-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEM  FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
251 	2007 	2007-12-27 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TÉRMINO OU MELHORIAS RESIDENCIAIS. 	Municipal 		
56 	2007 	2007-12-20 	11 	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc56.htm	
257 	2007 	2007-12-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 	Municipal 		
256 	2007 	2007-11-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
250 	2007 	2007-10-18 	1 	AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL NO DISTRITO DE BETÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
248 	2007 	2007-10-18 	1 	INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
55 	2007 	2007-09-20 	11 	Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc55.htm	
54 	2007 	2007-09-20 	11 	Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc54.htm	
246 	2007 	2007-09-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2007, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N. 4.320/64 E ALTERAR O INCISO II  DO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 230/2006 – LOA/2007. 	Municipal 		
247 	2007 	2007-08-16 	1 	CRIA O INCENTIVO FISCAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Municipal 		
245 	2007 	2007-08-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
243 	2007 	2007-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
241 	2007 	2007-07-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO PROCEDER A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
240 	2007 	2007-07-04 	1 	CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
239 	2007 	2007-07-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO PROCEDER A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11484 	2007 	2007-05-31 	1 	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm	
11481 	2007 	2007-05-31 	1 	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11481.htm	
242 	2007 	2007-05-11 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
244 	2007 	2007-05-08 	1 	DEFINE PERÍODO PARA GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
249 	2007 	2007-04-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR DOAÇÃO DE PRÊMIOS E BRINDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
238 	2007 	2007-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS. 	Municipal 		
237 	2007 	2007-03-29 	1 	INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   ( PODER LEGISLATIVO). 	Municipal 		
236 	2007 	2007-03-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. 	Municipal 		
235 	2007 	2007-02-01 	1 	DEFINE REMUNERAÇÃO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. 	Municipal 		
234 	2007 	2007-02-01 	1 	DEFINE REMUNERAÇÃO E CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 	Municipal 		
233 	2007 	2007-01-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . 	Municipal 		
11445 	2007 	2007-01-05 	1 	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm	
232 	2006 	2006-12-29 	1 	ESTIMA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
53 	2006 	2006-12-19 	11 	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm	
123 	2006 	2006-12-14 	2 	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm	
230 	2006 	2006-11-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 	Municipal 		
229 	2006 	2006-08-02 	1 	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ADTC COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 30 E 37 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
228 	2006 	2006-07-21 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
227 	2006 	2006-07-21 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, NO VALOR DE R$ 26. 000,00 PARA INCLUIR ELEMENTOS DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
226 	2006 	2006-06-01 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
225 	2006 	2006-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
224 	2006 	2006-03-17 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 14º DA LEI MUNICIPAL Nº. 220/2006. 	Municipal 		
52 	2006 	2006-03-08 	11 	Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc52.htm	
223 	2006 	2006-02-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
222 	2006 	2006-02-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	2006 	2006-02-14 	11 	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc51.htm	
50 	2006 	2006-02-14 	11 	Modifica o art. 57 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm	
49 	2006 	2006-02-08 	11 	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc49.htm	
221 	2005 	2005-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
220 	2005 	2005-12-01 	1 	CRIA O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11196 	2005 	2005-11-21 	1 	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm	
219 	2005 	2005-10-26 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 05 DE ABRIL DE 1990. 	Municipal 		
218 	2005 	2005-10-21 	1 	MODIFICA A LEI Nº. 207/2004 QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
217 	2005 	2005-10-21 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 	Municipal 		
216 	2005 	2005-10-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 109/97 DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 	Municipal 		
215 	2005 	2005-10-07 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR DE $ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). 	Municipal 		
213 	2005 	2005-10-04 	1 	CRIA O DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ. 	Municipal 		
212 	2005 	2005-09-14 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	2005 	2005-08-10 	11 	Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc48.htm	
214 	2005 	2005-07-07 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009. 	Municipal 		
47 	2005 	2005-07-05 	11 	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm	
211 	2005 	2005-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
210 	2005 	2005-05-16 	1 	CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC). 	Municipal 		
46 	2005 	2005-05-05 	11 	Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc46.htm	
11107 	2005 	2005-04-06 	1 	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm	
209 	2005 	2005-02-25 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
208 	2005 	2005-02-25 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº. 185/2005. 	Municipal 		
45 	2004 	2004-12-30 	11 	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm	
10973 	2004 	2004-12-02 	1 	Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm	
206 	2004 	2004-10-25 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
205 	2004 	2004-09-29 	1 	DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
204 	2004 	2004-07-28 	1 	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DA PREFEITURA PARA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE. 	Municipal 		
203 	2004 	2004-07-28 	1 	AUTORIZA ADQUIRI O IMÓVEL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
202 	2004 	2004-07-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
201 	2004 	2004-07-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
44 	2004 	2004-06-30 	11 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc44.htm	
200 	2004 	2004-05-14 	1 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AOS BANCOS SOCIAIS. 	Municipal 		
199 	2004 	2004-05-04 	1 	ALTERA A LEI N. 175/2002. 	Municipal 		
43 	2004 	2004-04-15 	11 	Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc43.htm	
42 	2003 	2003-12-19 	11 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm	
41 	2003 	2003-12-19 	11 	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm	
198 	2003 	2003-12-18 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 057/92 	Municipal 		
197 	2003 	2003-12-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. º 159, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
196 	2003 	2003-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
194 	2003 	2003-09-12 	1 	ALTERA A LEI Nº 055/91 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 	Municipal 		
195 	2003 	2003-08-12 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 183/2002. 	Municipal 		
193 	2003 	2003-06-12 	1 	ALTERA O ART. 4º E SUPRIME O §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 183/2002. 	Municipal 		
40 	2003 	2003-05-29 	11 	Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc40.htm	
192 	2003 	2003-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
191 	2003 	2003-05-14 	1 	AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. 	Municipal 		
190 	2003 	2003-04-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 179/2002 QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. 	Municipal 		
189 	2003 	2003-04-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 178/2002 QUE CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN. 	Municipal 		
188 	2003 	2003-04-03 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
187 	2003 	2003-03-27 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 145/2000 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 	Municipal 		
186 	2003 	2003-03-20 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
185 	2002 	2002-12-31 	1 	REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA CRIA E EXTINGUE CARGOS, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
184 	2002 	2002-12-31 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89. 	Municipal 		
183 	2002 	2002-12-31 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CROATÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
39 	2002 	2002-12-19 	11 	Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc39.htm	
182 	2002 	2002-12-02 	1 	DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM TERRENO DA PREFEITURA COM O ESPÓLIO DE RAIMUNDO RIBEIRO LOPES. 	Municipal 		
181 	2002 	2002-12-02 	1 	DENOMINA NOVAS RUAS E AVENIDAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
180 	2002 	2002-12-02 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
179 	2002 	2002-12-02 	1 	CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI , NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
178 	2002 	2002-12-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
177 	2002 	2002-11-25 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 	
175 	2002 	2002-07-05 	1 	INSTITUI A GUARDA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
174 	2002 	2002-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
176 	2002 	2002-06-29 	1 	INSTITUI O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	2002 	2002-06-12 	11 	Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc38.htm	
37 	2002 	2002-06-12 	11 	Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc37.htm	
173 	2002 	2002-05-31 	1 	CRIA O PROJETO "CROATÁ NO SÉCULO 21", COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS NA AGENDA 21 LOCAL. 	Municipal 		
172 	2002 	2002-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	2002 	2002-05-28 	11 	Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm	
171 	2002 	2002-03-15 	1 	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35 	2001 	2001-12-20 	11 	Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc35.htm	
34 	2001 	2001-12-13 	11 	Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc34.htm	
33 	2001 	2001-12-11 	11 	Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm	
170 	2001 	2001-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
168 	2001 	2001-10-31 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32 	2001 	2001-09-11 	11 	Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm	
167 	2001 	2001-08-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA TEREZA. 	Municipal 		
166 	2001 	2001-08-27 	1 	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
165 	2001 	2001-06-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 109/97. 	Municipal 		
164 	2001 	2001-06-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº112/97. 	Municipal 		
169 	2001 	2001-06-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS ESTRUTURAS DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO MUNICIPAL, RESPECTIVOS CÓDIGOS E IDENTIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
163 	2001 	2001-06-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
162 	2001 	2001-04-19 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
161 	2001 	2001-03-16 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 057/92, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10176 	2001 	2001-01-11 	1 	Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm	
160 	2001 	2001-01-04 	1 	REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
158 	2000 	2000-12-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR POÇOS E CAIXA D'ÁGUA ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. 	Municipal 		
159 	2000 	2000-12-26 	1 	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
31 	2000 	2000-12-14 	11 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc31.htm	
157 	2000 	2000-12-04 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
156 	2000 	2000-11-22 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 149/2000 (LDO 2001). 	Municipal 		
155 	2000 	2000-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
154 	2000 	2000-11-22 	1 	OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
153 	2000 	2000-09-27 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	2000 	2000-09-13 	11 	Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc30.htm	
29 	2000 	2000-09-13 	11 	Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc29.htm	
151 	2000 	2000-09-06 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89. 	Municipal 		
152 	2000 	2000-09-01 	1 	REFORMULA A LEI Nº140/99, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
150 	2000 	2000-09-01 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 141/99. 	Municipal 		
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 	
102 	2000 	2000-07-11 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp102.htm	
149 	2000 	2000-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
28 	2000 	2000-05-25 	11 	Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc28.htm	
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 	
148 	2000 	2000-03-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CROATÁ, O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
147 	2000 	2000-03-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR MOTO POR CONSEQUÊNCIA DE SORTEIO. 	Municipal 		
27 	2000 	2000-03-21 	11 	Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc27.htm	
146 	2000 	2000-02-23 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	2000 	2000-02-14 	11 	Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc26.htm	
25 	2000 	2000-02-14 	11 	Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm	
145 	2000 	2000-02-14 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
24 	1999 	1999-12-09 	11 	Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc24.htm	
144 	1999 	1999-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
143 	1999 	1999-11-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
142 	1999 	1999-11-01 	1 	CRIA O FUNDO DE APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9854 	1999 	1999-10-27 	1 	Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm	
23 	1999 	1999-09-02 	11 	Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm	
141 	1999 	1999-09-02 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
140 	1999 	1999-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
139 	1999 	1999-07-25 	1 	DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE SÃO ROQUE. 	Municipal 		
138 	1999 	1999-07-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA TEREZA. 	Municipal 		
137 	1999 	1999-07-11 	1 	DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE BARRA DO SOTERO. 	Municipal 		
136 	1999 	1999-07-04 	1 	DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE BETÂNIA. 	Municipal 		
135 	1999 	1999-06-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E CADA DO JUÍZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
22 	1999 	1999-03-18 	11 	Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc22.htm	
21 	1999 	1999-03-18 	11 	Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc21.htm	
134 	1998 	1998-12-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
133 	1998 	1998-12-30 	1 	REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
132 	1998 	1998-12-30 	1 	CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9755 	1998 	1998-12-16 	1 	Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm	
20 	1998 	1998-12-15 	11 	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm	
131 	1998 	1998-11-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1999. 	Municipal 		
130 	1998 	1998-11-18 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
129 	1998 	1998-09-01 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
128 	1998 	1998-09-01 	1 	DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE SANTA TEREZA. 	Municipal 		
127 	1998 	1998-06-16 	1 	REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
19 	1998 	1998-06-04 	11 	Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm	
9648 	1998 	1998-05-27 	1 	Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm	
126 	1998 	1998-05-22 	1 	CRIA A ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
125 	1998 	1998-02-12 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº103/96 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
124 	1998 	1998-02-12 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 102/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
123 	1998 	1998-02-12 	1 	REESTRUTURA A SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, ALTERANDO O ARTIGO 1º., IV DA LEI Nº 105/97. 	Municipal 		
18 	1998 	1998-02-05 	11 	Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm	
122 	1997 	1997-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	1997 	1997-11-22 	11 	Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc17.htm	
121 	1997 	1997-10-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À COMUNIDADE DE SANTA TEREZA, 2 POÇOS PROFUNDOS COM EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO, UMA CAIXA D'ÁGUA, UM CHAFARIZ, UMA ADUTORA E UM GERADOR COM REDE URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA. 	Municipal 		
120 	1997 	1997-10-05 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE CISTERNA E TRÊS POÇOS À COMUNIDADE DE BETÂNIA. 	Municipal 		
119 	1997 	1997-09-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À COMUNIDADE DE SÃO ROQUE, UM SECADOR DE GRÃOS, UMA CISTERNA, DOIS POÇOS PROFUNDOS E UM CHAFARIZ. 	Municipal 		
118 	1997 	1997-09-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR POÇO E CHAFARIZ À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE BARRA DO SOTERO. 	Municipal 		
117 	1997 	1997-08-04 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 57/92 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
116 	1997 	1997-06-27 	1 	CRIA A DIRETORIA DE TELEENSINO E AS COORDENADORIAS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
115 	1997 	1997-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. 	Municipal 		
114 	1997 	1997-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESCOLA DOM TIMÓTEO À NOVA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
113 	1997 	1997-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
112 	1997 	1997-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO  E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO . 	Municipal 		
111 	1997 	1997-06-17 	1 	CRIA OS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	1997 	1997-06-04 	11 	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc16.htm	
110 	1997 	1997-04-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
109 	1997 	1997-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 	
108 	1997 	1997-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
107 	1997 	1997-02-13 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 007/89. 	Municipal 		
105 	1997 	1997-01-03 	1 	REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
104 	1997 	1997-01-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 	
15 	1996 	1996-09-12 	11 	Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc15.htm	
14 	1996 	1996-09-12 	11 	Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm	
103 	1996 	1996-08-26 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
102 	1996 	1996-08-26 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13 	1996 	1996-08-21 	11 	Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc13.htm	
12 	1996 	1996-08-15 	11 	Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc12.htm	
101 	1996 	1996-06-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
100 	1996 	1996-05-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11 	1996 	1996-04-30 	11 	Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc11.htm	
99 	1996 	1996-04-22 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DOM TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	1996 	1996-04-22 	1 	CRIA A DIVISÃO DE TELE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10 	1996 	1996-03-04 	11 	Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc10.htm	
97 	1996 	1996-02-22 	1 	REDEFINE O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ. 	Municipal 		
96 	1996 	1996-02-22 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	1996 	1996-02-22 	1 	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	1995 	1995-11-09 	11 	Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm	
8 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc08.htm	
7 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm	
6 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm	
5 	1995 	1995-08-15 	11 	Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc05.htm	
93 	1995 	1995-06-01 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) AO ORÇAMENTO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92 	1995 	1995-05-05 	1 	MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 017/89 QUE CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL. 	Municipal 		
90 	1995 	1995-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
91 	1995 	1995-01-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. 	Municipal 		
89 	1994 	1994-09-13 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
8883 	1994 	1994-06-08 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm	
6 	1994 	1994-06-07 	16 	Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr6.htm	
5 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o art. 82 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr5.htm	
4 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr4.htm	
3 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr3.htm	
2 	1994 	1994-06-07 	16 	Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr2.htm	
88 	1994 	1994-05-05 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
1 	1994 	1994-03-01 	16 	Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr1.htm	
87 	1994 	1994-01-31 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
86 	1994 	1994-01-31 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
85 	1994 	1994-01-03 	1 	CRIA AS DENOMINAÇÕES DE PRAÇA DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO. PRAÇA VEREADOR LUIZ DE PINHO E RUA VEREADOR RAIMUNDO RIBEIRO DE ABREU. 	Municipal 		
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 	
84 	1993 	1993-12-06 	1 	CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
83 	1993 	1993-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. 	Municipal 		
82 	1993 	1993-11-03 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	1993 	1993-09-21 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
4 	1993 	1993-09-14 	11 	Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc04.htm	
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 	
80 	1993 	1993-06-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
79 	1993 	1993-05-31 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
78 	1993 	1993-05-31 	1 	DISPÕE SOBRES AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77 	1993 	1993-05-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	1993 	1993-05-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
75 	1993 	1993-05-31 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E ALTERA-SE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA. 	Municipal 		
74 	1993 	1993-03-29 	1 	CRIA O CARGO DE DIRETOR DA ESCOLA DOM TIMÓTEO. 	Municipal 		
3 	1993 	1993-03-17 	11 	Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm	
73 	1993 	1993-03-15 	1 	DESMEMBRA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E CRIA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 	Municipal 		
72 	1993 	1993-03-15 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
71 	1993 	1993-01-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
70 	1993 	1993-01-13 	1 	EXTINGUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. 	Municipal 		
69 	1992 	1992-11-27 	1 	EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ Nº 02/92- DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	1992 	1992-11-27 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
67 	1992 	1992-11-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	1992 	1992-11-11 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 	Municipal 		
65 	1992 	1992-10-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	1992 	1992-09-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CROATA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CROATA. 	Municipal 		
2 	1992 	1992-08-25 	11 	Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm	
63 	1992 	1992-08-03 	1 	CONCEDE  REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
8429 	1992 	1992-06-02 	1 	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm	
62 	1992 	1992-06-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	1992 	1992-06-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. 	Municipal 		
60 	1992 	1992-05-08 	1 	EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ N° 01/1992 - FIXA O NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ PARA A LEGISLATURA DE 1993/1996. 	Municipal 		
1 	1992 	1992-03-31 	11 	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc01.htm	
59 	1992 	1992-03-06 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
58 	1992 	1992-02-27 	1 	ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. 	Municipal 		
57 	1992 	1992-02-27 	1 	INSTITUI O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE / CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
56 	1991 	1991-12-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. 	Municipal 		
55 	1991 	1991-12-27 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
54 	1991 	1991-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA 1° DOM TIMÓTEO. 	Municipal 		
53 	1991 	1991-11-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E RAMAL TELEFÔNICO A COELCE. 	Municipal 		
52 	1991 	1991-11-22 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	1991 	1991-11-08 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. 	Municipal 		
50 	1991 	1991-10-25 	1 	CRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO. 	Municipal 		
49 	1991 	1991-10-21 	1 	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. 	Municipal 		
48 	1991 	1991-08-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, CONCEDER AJUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	1991 	1991-08-16 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
46 	1991 	1991-04-12 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	1991 	1991-02-22 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
44 	1991 	1991-02-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO A PERMUTA COM A FIRMA PLANALTO IRRIGAÇÃO COMERCIAL LTDA. 	Municipal 		
43 	1990 	1990-11-30 	1 	CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE SAÚDE PREVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	1990 	1990-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXAR A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. 	Municipal 		
41 	1990 	1990-10-19 	1 	CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL MONSENHOR ANTUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	1990 	1990-10-15 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES. 	Municipal 		
39 	1990 	1990-09-21 	1 	DENOMINA O HOSPITAL MUNICIPAL. 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 	
38 	1990 	1990-08-16 	1 	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E CRIA ADICIONAL PÓ DE GIZ. 	Municipal 		
37 	1990 	1990-06-15 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
36 	1990 	1990-06-01 	1 	CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL  (COMDEC) 	Municipal 		
35 	1990 	1990-04-27 	1 	CRIA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
34 	1990 	1990-04-20 	1 	ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33 	1990 	1990-04-20 	1 	CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 	Municipal 		
33 	1990 	1990-04-05 	5 	ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATA - CE. 	Municipal 		
32 	1990 	1990-04-05 	5 	“Estabelece    a    Lei    Orgânica    do Município   de   Croatá,   Estado   do Ceará”. 	Municipal 		
32 	1990 	1990-04-05 	1 	“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá, Estado do Ceará”. 	Municipal 		
31 	1990 	1990-03-16 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
30 	1990 	1990-03-09 	1 	TRANSFORMA A ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE DO PREFEITO EM ASSESSORIA ESPECIAL. 	Municipal 		
29 	1990 	1990-02-16 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA CRIADO PELA LEI N° 001/1989. 	Municipal 		
28 	1990 	1990-02-16 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE. 	Municipal 		
27 	1990 	1990-02-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOTAR REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	1989 	1989-12-12 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA CRIADOS PELA A LEI N° 001/1989. 	Municipal 		
25 	1989 	1989-12-12 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE. 	Municipal 		
24 	1989 	1989-12-12 	1 	MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. 	Municipal 		
23 	1989 	1989-12-04 	1 	CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
22 	1989 	1989-11-24 	1 	CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. 	Municipal 		
21 	1989 	1989-10-13 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. 	Municipal 		
19 	1989 	1989-10-13 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES  PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA CRIADOS PELA LEI N° 001/1989. 	Municipal 		
18 	1989 	1989-09-21 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 007 DE 27/04/1989. 	Municipal 		
20 	1989 	1989-08-25 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE. 	Municipal 		
17 	1989 	1989-08-25 	1 	CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. 	Municipal 		
14 	1989 	1989-08-25 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S. A - TELECEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	1989 	1989-08-18 	1 	ALTERA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
15 	1989 	1989-08-18 	1 	ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 010/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13 	1989 	1989-06-22 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA CRIADOS PELA LEI N° 001/1989. 	Municipal 		
12 	1989 	1989-06-22 	1 	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE, MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 008/1989 E CONCEDE ACRÉSCIMO SOBRE O VALOR DA HORA/AULA PARA O ENSINO DO 1º GRAU MAIOR, 22/06/1989. 	Municipal 		
11 	1989 	1989-06-22 	1 	ATRIBUI NOMES AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE. 	Municipal 		
10 	1989 	1989-05-31 	1 	ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 003 DE 24/02/1980, INSERE NOVAS FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 31/05/1989 	Municipal 		
9 	1989 	1989-05-04 	1 	FIXA SALARIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO POR FUNÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA, CRIADO PELA LEI Nº 001/1989. 	Municipal 		
8 	1989 	1989-05-04 	1 	CRIA O QUADRO GERAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL PERMANENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
7 	1989 	1989-04-27 	1 	CRIA CRITÉRIOS DE USO DO SOLO URBANO, DEFINE LARGURAS DE RUAS E PASSEIO, DIMENSÕES DE LOTES, DISCIPLINA ALINHAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
6 	1989 	1989-03-30 	1 	DELIMITA A ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
5 	1989 	1989-03-30 	1 	CRIA AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES QUE RESIDEM FORA DA SEDE. 	Municipal 		
4 	1989 	1989-03-30 	1 	CRIA OS DISTRITOS DE BETANIA, SANTA TEREZA E SÃO ROQUE, DEFINE AS LINHAS DIVISÓRIAS DENTRO DO MUNICÍPIO E ALTERA O LIMITE INTERNO DO DISTRITO DE BARRA DO SOTERO. 	Municipal 		
3 	1989 	1989-02-24 	1 	CONCEDE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
2 	1989 	1989-01-06 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CROATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-01-06 	1 	CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATA 	Municipal 		
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm