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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 67/1992
18/11/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS TELECEARÁ E …

Municipal

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N° 66/1992
11/11/1992
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992

Municipal

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N° 65/1992
23/10/1992
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 64/1992
22/09/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 63/1992
03/08/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Municipal

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N° 62/1992
01/06/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO …

Municipal

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N° 61/1992
01/06/1992
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À SECRETARIA …

Municipal

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N° 60/1992
08/05/1992
Lei
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ N° 01/1992 - FIXA …

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N° 59/1992
06/03/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Municipal

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N° 58/1992
27/02/1992
Lei
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.

Municipal

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N° 57/1992
27/02/1992
Lei
INSTITUI O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE / CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 56/1991
27/12/1991
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A SECRETARIA …

Municipal

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N° 55/1991
27/12/1991
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 54/1991
22/11/1991
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA 1° DOM TIMÓTEO.

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N° 53/1991
22/11/1991
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E RAMAL …

Municipal

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N° 52/1991
22/11/1991
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 51/1991
08/11/1991
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

Municipal

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N° 50/1991
25/10/1991
Lei
CRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.

Municipal

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N° 49/1991
21/10/1991
Lei
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ.

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N° 48/1991
29/08/1991
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, CONCEDER AJUDAS …

Municipal

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