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Institucional
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FERNANDO MEDEIROS DE SOUSA FEITOSA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 02/01/2020 31/12/2020 09/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FRANCISCO SIONEY JORGE DE LIMA MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02/01/2020 31/12/2020 09/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SARAH SUELLEN BEZERRA MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02/01/2020 31/12/2020 09/2020
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu, nº 153 Caroba Das 07:00 às 13:00. (88) 3659-1213 camaracroata2017@gmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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FRANCISCO EUDES DA SILVA

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