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LEIS MUNICIPAIS
DATA

30/01/2019

NÚMERO

469

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

Institui novos critérios de cobrança da contribuição de iluminação pública do município de Croatá, muda o parágrafo 5° do artigo 105, o artigo 109 da Lei n° 299 de 23/12/2009 e a Lei n° 330/2011 e dá outras providências.


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Outras leis
DATA | 04 DE SETEMBRO DE 2019
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DATA | 03 DE JULHO DE 2019
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DATA | 14 DE JUNHO DE 2019
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