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LEIS
DATA

17/10/2018

NÚMERO

466

EXERCÍCIO

2018

DESCRIÇÃO

"ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO A PARCERIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INSTALADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU PROJETOS CULTURAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS NOS TERMOS DE COLABORAÇÃO E FOMENTO, CONFORME REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014”


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