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Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Periodo: 01/01/1970 - 01/01/1970
Tipo:
Presidente: MARIA ZIUCLEIDE NOBRE
Membro: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA
Membro: FRANCISCO EUDES DA SILVA

Finalidade Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de: I - diretrizes orçamentárias; II - proposta orçamentária e orçamento plurianual; III - matérias tributárias; IV - abertura de créditos, empréstimos públicos; V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município; VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal; VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público; VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. IX – Julgar as Contas do Município, tenham elas a denominação que tiverem, desde que prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Câmara Municipal de Croatá

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